Ementa

INDICA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente Indicação tem por escopo atender anseio da comunidade, quanto a segurança das atividades náuticas e dos banhistas que frequentam a Laguna de Araruama.

Também em atendimento ao pedido exarado pelo Delegado da Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio, no Ofício n° 57/DelCFrio-MB de 15 de fevereiro de 2023.

Entende-se que a indicação irá permitir o planejamento e consolidação do melhor uso da Laguna de Araruama, através de sinalizações, demarcações e outros meios que permitam o uso da Laguna com segurança.

Os banhistas, os esportistas náuticos, pescadores e demais usuários da área costeira poderão usufruir da Laguna com segurança. O que atende aos direitos constitucionais ao lazer, segurança e trabalho, os quais o Município não pode se afastar.

Assim, e considerando o indiscutível conteúdo meritório da proposição como uma forma de fomentar o desenvolvimento local, tenho certeza de que contarei com o apoio de todos.