DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei dispõe sobre fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia.
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a crianças, em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. O objetivo é evitar constrangimento para pessoas que não tem condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde.
O uso de fraldas descartáveis é também um dos fatores da preservação da dignidade dessas pessoas, finalidade última do direito constitucional à saúde. É dever do Estado dar efetividade às garantias previstas na Constituição Federal, dentre as quais se insere o direito a uma vida digna e a preservação do bem-estar como valores fundamentais à existência do ser humano. São estas, pois, as razões pelas quais levo a presente questão à discussão e deliberação dos nobres pares, a respeito da qual, pela relevância e oportunidade da matéria, espero poder contar com o apoio dos Nobres Colegas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA GARANTIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COMPRAR TAIS ITENS DE HIGIENE PESSOAL. O CRITÉRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA UTILIZADO NO PROJETO É O CADASTRO NO CADÚNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E A DISTRIBUIÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL PARA USO DAS CRIANÇAS NELA MATRICULADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVEREM NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO CONSTANTE DO CAPUT DESSE ARTIGO, DEVERÁ O RESPONSÁVEL LEGAL PELA CRIANÇA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE CARENTE DO NÚCLEO FAMILIAR EM QUE A CRIANÇA VIVE O QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO DA ELABORAÇÃO DE UM LAUDO SOCIAL PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º. AS (OS) DIRETORAS (ES) OU O (AS) CHEFES DE SETORES DE CRECHE DEVERÃO OBSERVAR A QUANTIDADE MENSAL APROXIMADA NECESSÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESTÁ SOB SUA DIREÇÃO.
ART. 3º O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DAS FRALDAS.
ART. 4º AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO PRESENTE, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIAS.
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