Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DE TAXAS DE INTERRUPÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, DOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SÃO REMUNERADAS PELO RECEBIMENTO DAS TARIFAS QUE COBRAM DOS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SEUS SERVIÇOS. ESSA É A ÚNICA FORMA LEGAL QUE SEUS CONTRATOS DE CONCESSÕES PREVEEM PARA A OBTENÇÃO DE SUAS RECEITAS JUNTO A POPULAÇÃO.
QUANDO O CONSUMIDOR FINAL PAGA SUA TARIFA, É DIREITO SEU RECEBER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO; DE OUTRA FORMA, QUANDO DEIXA DE PAGAR O DIREITO É DA CONCESSIONÁRIA DE INTERROMPÊ-LO.
A LÓGICA É SIMPLES, POIS QUEM PAGA A TARIFA RECEBE O SERVIÇO, JÁ QUEM NÃO PAGA DEIXA DE RECEBÊ-LO. ASSIM, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE AS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS CRIEM UMA "TAXA" A PARTE, PARA FAZEREM OU NÃO EXATAMENTE AQUILO QUE JÁ ESTÁ CONTEMPLADO NA NATUREZA DO SEU CONTRATO COM OS CONSUMIDORES.
A COBRANÇA DESSAS TAXAS TEM SIDO VASTAMENTE CONTESTADA PELOS CONSUMIDORES E INCLUSIVE SE MOSTRAM COMO UMA PRÁTICA ABUSIVA NOS MOLDES DOS ART. 6º, IV E 39º, XI E X DA LEI 8078/90, MOTIVO PELA QUAL APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.