Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DE TAXAS DE INTERRUPÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, DOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/02/2023 | 0003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 9 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2023 | 0012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 16 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE | Fundamentado pelo Art. 50, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA |
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