Informações da lei municipal
Data: 10/04/2014
Número: 2532
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EXISTENTES ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PODERÃO SER APROVADAS, MEDIANTE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A MAIS VALIA, DESDE QUE OS INTERESSADOS O REQUEIRAM ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.


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