DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 10, DA LEI N° 2.305, DE 04 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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07/03/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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