Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
10/05/2011
LEI COMPLEMENTAR: 084/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 82, de 28 de janeiro de 2011 e dá outras providencias.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
23/10/2013
PROJETO DE LEI: 0069/2013
Revoga a Lei 1.696/2003 e Institui o Conselho de Contribuintes.
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