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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0024/2011

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 07/04/2011
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/04/2011 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/10/2013

PROJETO DE LEI: 0069/2013

Revoga a Lei 1.696/2003 e Institui o Conselho de Contribuintes.

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