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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0024/2011

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 07/04/2011
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Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/04/2011 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/10/2013

PROJETO DE LEI: 0069/2013

Revoga a Lei 1.696/2003 e Institui o Conselho de Contribuintes.

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