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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 23/10/2013
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Resumo
REVOGA A LEI 1.696/2003 E INSTITUI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/12/2013

LEI MUNICIPAL: 2520/2013

Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual incumbirá o julgamento, em Segunda instância, dos litígios fiscais suscitados entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.

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