Nesta terça-feira (08), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei Complementar 0004/2022, que regulamenta e disciplina a instalação e funcionamento dos cemitérios particulares no âmbito do Município. A matéria será enviada para sanção do prefeito Fábio do Pastel (PL).
De autoria do Presidente da Câmara, Denilson Guimarães (SDD), este Projeto de Lei tem o objetivo de amenizar os impactos sociais que a precariedade do cemitério público municipal vem causando na população aldeense durante décadas, fato inclusive rotineiramente divulgado na grande imprensa nacional.
É importante destacar que, de acordo com este Projeto de Lei, os cemitérios privados deverão reservar 5% da área útil destinada ao jazigos para uso exclusivo das autoridades municipais. A reserva das sepulturas correspondentes a porcentagem prevista ajudará a resolver o problema da falta de vagas no Cemitério Municipal da cidade.
Por meio da atualização da Legislação Municipal, o projeto busca, ainda, apresentar algumas adequações quanto ao funcionamento não apenas dos cemitérios, mas também dos velórios e sepultamentos e pretende-se a instalação de cemitério tipo jardim a fim de contribuir com a salubridade, higiene e adorno do ambiente.
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