A Procuradoria-Geral do Poder Legislativo, com atribuições legais, faz saber que na sessão a ser realizada em 04 de dezembro 2025, será deliberada a eleição destinada à formação para escolha dos Ouvidores do Municipais, para o mandato do biênio 2026/2027, nos termos do Art. 2º e 3º da Lei Complementar n° 22/1999 e alterações posteriores ficando desde já para ela convocados os eleitores habilitados, os Advogados que preencham os requisitos contidos na Lei mencionada. Quais sejam:

Art. 11 - Os Ouvidores Municipal serão escolhidos dentre os Advogados militantes no Município de reconhecida e ilibada reputação pessoal, que tenha larga experiência em assuntos administrativos e comunitários e que, efetivamente, residam no Município de São Pedro da Aldeia há mais de 05(cinco) anos.

Art. 12 - Além dos requisitos exigidos no artigo anterior, os candidatos ao Cargo de Ouvidor Municipal, terão que possuir ainda, as seguintes qualificações:

a) notória competência profissional;

b) maturidade e equilíbrio emocional;

c) poder de persuasão;

d) empatia para com os problemas do cidadão comum;

e) senso de justiça;

1) objetividade;

g) habilidade nas relações interpessoais;

h) ausência de pretensões políticas;

i) modéstia e discrição nos atos administrativos praticados.

Faz saber também, por fim, que, para tanto, os candidatos à eleição deverão inscrever-se através de requerimento dirigido ao Protocolo Administrativo da Câmara de Vereadores, contendo a documentação pertinente, pessoal e profissional no período compreendido entre os dias 04/11/2025 à 25/11/2025 , das 12h às 17h horas de segunda-feira à sexta-feira.