ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA/MÍNIMA DE CONSUMO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA NO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A COBRANÇA JUSTA, DETERMINANDO QUE AS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 409, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE SOLICITOU AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM CANIL E GATIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE INTERCEDA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO BAIRRO ALECRIM, EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA DAS CONSTANTES RUAS DO BAIRRO MORRO DOS MILAGRES, NESTE MUNICÍPIO;

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA DAS RUAS CONSTANTES NO BAIRRO JARDIM SOLEDADE, NESTE MUNICÍPIO;

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SEJA CONCLUIDA A OBRA DA CRECHE MUNICIPAL DO BAIRRO RUA DO FOGO,NESTE MUNICÍPIO.