Ato da Presidência nº 46/2020- Altera a redação dos art. 1º e parágrafo único, bem como do Art. 2º e acrescenta parágrafo único no art. 2º, do Ato da Presidência nº 44, de 16 de março de 2020.

Ato da Presidência nº 45/2020 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Ato da Presidência nº 44, de 16 de março de 2020.

Ato da Presidência nº 44/2020 - Dispõe sobre as medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus, e dá outras providências.

Parecer prévio - considerando que as contas do chefe do poder executivo do município de são pedro da aldeia, relativas ao exercício de 2018, foram apresentadas a esta corte;

Certidão de julgamento - certifico que o tribunal de contas do estado do rio de janeiro, em sessão do plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por emissão de parecer prévio favorável - executivo com ressalva, determinação, comunicação, ciência e arquivamento, nos termos do voto da conselheira marianna montebello willeman.

Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 29 de janeiro.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

VOTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2018. VERIFICAÇÃO INICIAL DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES: (I) O MUNICÍPIO APLICOU 24,44% DE SUAS RECEITAS COM IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS NO ENSINO, DESCUMPRINDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (II) SAÍDA DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDEB, NO MONTANTE DE R$505.108,56, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. (III) INOBSERVÂNCIA, NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. SUGESTÃO PRELIMINAR DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO.

Ata da 84ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 19 de dezembro.

Certidão de julgamento - certifico que o tribunal de contas do estado do rio de janeiro, em sessão do plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por emissão de parecer prévio favorável - executivo com ressalva, determinação, recomendação e comunicação, nos termos do voto do conselheiro substituto marcelo verdini maia.

Voto - Prefeitura Municipal De São Pedro Da Aldeia. Prestação de contas de governo. Exercício de 2017. Retorno após comunicação nos moldes da deliberação 294/18. Apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do responsável. Emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações. Comunicação ao responsável pelo controle interno. Comunicação ao atual prefeito municipal. Determinação à sge.

ALTERA O ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.