Detalhamento da portaria
I – CONCEDER, A PARTIR DA PRESENTE DATA O SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, VALMIR LOPES DE MOURA, AGENTE LEGISLATIVO II, MATRÍCULA Nº 213/EFE INCORPORAÇÃO DO VALOR DE 100% DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO AO VENCIMENTO DO SEU CARGO EFETIVO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.