Detalhamento da portaria
I – CONCEDER, A PARTIR DA PRESENTE DATA A SERVIDORA DO QUADRO PERMANENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, ALINE ROCHA LIMA FREITAS, AGENTE LEGISLATIVO II, MATRÍCULA Nº 437/EFE INCORPORAÇÃO DO VALOR DE 100% DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO AO VENCIMENTO DO SEU CARGO EFETIVO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012