Dispõe sobre a criação de órgãos na estrutura admnistrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Proposta Orçamentária para 1986.

Fica anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo

O Art. 21 da Lei nº 36 de 22 setembro do 1977 alterado pelo Art. 59 da Lei 231 de 04 de dezembro de 1984.

Fica anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo, especificada como segue.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, BAIRRO SÃO JOÃO.

Ficam os poderes Excecutivo e Legislativo, por qualquer dos seus órgãos, impendido de firmarem contratos, avenças e pactos em outras moedas, que não seja do País.

São declarados feriados Municipais os dias 16 de maio e 29 de junho.

Ficam suplementadas as Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, a qual passa fazer parte integrante desta Lei, no valor total de CR$ 873.400,00 (Oitocentos e setenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros).

Fica o Chefe do Poder Eecutivo autorizado a conceder cessão de uso, pelo prazo de 10 anos de urna area da terras , representada pelos lotes 10 e parte do lote 11, da quadra 11, do Loteamento "Vila Sã Pedro", a Administração Regional do SENAC, para a construço do Centro Padrão de Formação Profissional de São Pedro da Aldeia.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal para todos os fins de direito, o "UNIDOS FUTEBOL CLUBE', entidade civil sem fins lucrativos , fundado em 07 de julho de 1979, com os Estatutos devidamente registrados no livro de Pessoas Jurdídica, A-3, fls 70, sob o nº 86, CartórIo do 2º Oficio de Jusiça e anexos da Comarca de São Pedro da Aldeia.

Ficam suplementadas as seguintes dotaçes do orçamento vigente nos termos dos Art 42 ,item 11 e Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, como seguem:

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, AMÂNCIA ROSA DA SILVA

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, NIVALDA ANI ALBUQUERQUE

Fica criado, na estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde Bem Estar Social da Prefeitura.Municipal, (1) um cargo de Professora de Corte e Costura, a ser provido na forma da Lei Municipal nº 219/84, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Passa a ter nova redação o art. 13 da Lei 220 de 12 de novembro de 1984, na forma seguinte.

Logradouro público denominado "RUA BENTO ALVES COUTINHO"

0 Quadro constante do Anexo 01 da Lei 226/84 de 23 de novembo de 1984 fica acrescido dos seguintes Cargos com respectiva remuneração no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Logradouro público denominado "RUA LOURIVAL ARAUJO DE MATTOS"

Logradouro público denominado "RUA ADELINA ALVES CANELLAS PINHEIRO"

Logradouro público denominado "RUA NATALINO MARQUES PINHEIRO"

Fica denominado "HELENA PEREIRA PORTO" a Unidade Municipal de Saúde de Porto do Carro.

Fica SANCIONADA a Lei que aprovA a permuta de bens de domínio Público Municipal, designados como Lotes Nºs 7,8,9,1O e 11, da Quadra 116, do Loteamento denomiado VILA SÃO PEDRO, por duas áreas desmembradas e tituladas em nome do Sr. ANTENOR ÁLVARO DE SOUZA e sua mulher cujas dimenses perfazem 4.534,31m2.

Logradouro público denominado "RUA NILO LOPES PESSOAS"

Logradouro público denominado "ALCINO PRIMO DE MEDEIROS"

Considera Utilidade Pública Municipal o Grupo São Pedro de Alcoolicos Anônimos.

Fica referendado o Convênio de Assistêcia Financeira e Técnica(PROMUNICIPIO) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secetaria do Estado de Educação o Município de São Pedro da Aldeia, em 16 de maio de 1985.

Ficam majorados em 60¢ (sessenta por cento), os salários dos servidores efetivos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, com base no vencimento salarial de 30 de abril do corrente exercício.

Logradouro público denominado "RUA ANA DE FRANÇA PACHECO"

Altera dispositvos da Lei Muncipal nº 219/84 e d outres providências.