Autor: Franklin da Escolinha
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha
Fase: Matéria Cancelada
Situação: Pelo Autor
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