Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Com Emendas Modificativas, Em Separado, Parecer Favorável da Comissão de Meio Ambiente
Situação: Ordem do Dia
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Em Separado Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Em Separado Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública Com Emendas Modificativas
Situação: Aprovado
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