Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Santana
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
Autor: Vitinho de Zé Maia
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
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