Ementa

REQUER A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NºS 8.940/2022 E 10.396/2020.

Justificativa

Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso a informação requisitada deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este Município. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço da CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, GABINETE DO VEREADOR ISAIAS PINHEIRO LIMA – "TIO ISAIAS DO ESCOLAR", Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 179, Bairro Centro, São Pedro da Aldeia, e via endereço eletrônico isaiasdoescolar@cmspa.rj.gov.br.
Caso não seja realizado a resposta no prazo legal, este Vereador requerente, desde já informa que está realizando seu papel constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo acionar os órgãos de controle externo: Ministério Público Estadual, Federal, TCE, para assegurar o direito de acesso, além de eventual responsabilização dos servidores e das autoridades envolvidas.