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ART. 1º OS VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO POR MAIS DE TRINTA DIAS CONSECUTIVOS SERÃO REMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO.


ART. 2º O VEÍCULO RETIRADO DA VIA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT, SERÁ ENCAMINHADO PARA O LOCAL DESIGNADO PELO MUNICÍPIO.


§ 1º A APREENSÃO SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEVERÁ FAZER A REMOÇÃO DO VEÍCULO OU JUSTIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM NÃO PROCEDEU.


§ 2º NÃO HAVENDO JUSTO MOTIVO PARA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO LOCAL, ALÉM DA REMOÇÃO, FICARÁ O SEU PROPRIETÁRIO SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA E AS RESPECTIVAS DESPESAS DA REMOÇÃO.


ART 3º PARA FINS DA PRESENTE LEI, VEÍCULO ABANDONADO NAS VIAS PÚBLICAS É TODO AQUELE QUE ESTÁ:


I – EM EVIDENTE ESTADO DE ABANDONO, POR MAIS DE TRINTA DIAS;

II - SEM CONDIÇÕES DE VERIFICAR SUA IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA;

III – EM EVIDENTE ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO DE SUA CARROCERIA E DE SUAS PARTES REMOVÍVEIS;

IV- EM VISÍVEL E FLAGRANTE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM EVIDENTES SINAIS DE COLISÃO OU OBJETO DE VANDALISMO OU DEPRECIAÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE COBERTO COM CAPA DE MATERIAL SINTÉTICO.
ART. 4º DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA REALIZAÇÃO DA RECOLHA DO VEÍCULO, SEM A DEVIDA RETIRADA PELO INTERESSADO, MEDIANTE PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO AO MUNICÍPIO E A OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES, O VEÍCULO SERÁ ENCAMINHADO A LEILÃO PÚBLICO, A PREGÃO ELETRÔNICO OU EQUIVALENTE.


PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR ARRECADADO NO LEILÃO OU NOS EVENTOS CITADOS NO CAPUT SERÁ DESTINADO:


I – PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES;

II - O VALOR EXCEDENTE, ATENDIDO AO INCISO I, DESTE PARÁGRAFO, SERÁ RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.


ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.