Ementa

INDICA O APOIO ÀS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO MATERNO COM ESTRUTURA FÍSICA E MAQUINÁRIO PARA CONFECÇÃO DE ROUPAS INFANTIS E FRALDAS, PARA USO PRÓPRIO E VENDA A CUSTO ACESSÍVEL À SOCIEDADE

Justificativa

A presente Indicação tem por escopo atender anseio da comunidade, especialmente, das mães.

A indicação representa a garantia de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção a maternidade e infância, direito social, ao qual o Estado não pode se afastar.

Além disso, a indicação irá permitir que a pessoa com baixa renda possa complementá-la ao vender o produto da confecção, afastando a vulnerabilidade social, o que torna nítido o interesse público e social da indicação.

Importante asseverar que a indicação atende aos termos da Lei Orgânica Municipal, em especial quanto ao artigo 1° II, II e IV em razão de promover a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, também o artigo 15, I e XIII, que versam, respectivamente, sobre a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local e para amparar de modo especial os "portadores de necessidades especiais" (sic).

Assim, e considerando o indiscutível conteúdo meritório da proposição como uma forma de fomentar o desenvolvimento social e apoio a diversas mães de filhos com deficiência física e/ou mental, tenho certeza de que contarei com o apoio de todos.