DENOMINA RUA "NITERÓI", A VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
A presente proposição tem por finalidade atender solicitação autuada no Protocolo desta Casa de Leis, através do Processo Administrativo nº 290/2022, requerendo reconhecimento de denominação de logradouro do Loteamento bairro Fluminense, neste Município, que não foi registrada oficialmente.
Justifica-se a regulamentação do logradouro, haja vista a cópia da certidão em anexo, emitida pelo Setor de Arquivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, comprovando que não foi encontrado nenhum registro em Lei que de forma direta denomine oficialmente a rua em questão.
Isto posto, faz-se necessário regulamentar a referida rua para via de formalização junto aos órgãos competentes, respeitando a tradição de nome em uso há anos pelos moradores do Loteamento bairro Fluminense, neste Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/09/2022 09:00:01 | PAUTA | 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/10/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. – FICA DENOMINADA RUA "NITERÓI", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA COMANDANTE ITURIEL E TÉRMINO NA RUA PREFEITO VALDIR DA SILVA LOBO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BAIRRO FLUMINENSE, SITUADO EM CAMPO DE FORA, BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º – COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR A PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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