DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.
Visa esta propositura fazer a correção da nomenclatura do logradouro, fazendo a inserção do sobrenome do homenageado que denomina a via, e ainda, possibilitando para fins jurídicos a exatidão nos documentos comprobatórios das propriedades ali existente. Faz-se necessário tal retificação para que se evitem inclusões cartorárias nas transações imobiliárias, onerando os contribuintes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/07/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/08/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA DENOMINADA RUA PREFEITO VALDIR DA SILVA LOBO A ARTÉRIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO AS MARGENS DA RJ 140 (ENTRADA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL) E TÉRMINO NA ESTRADA DOS QUAIQUICAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º REVOGA-SE A RESOLUÇÃO Nº 003 DE 18 DE ABRIL DE 1983.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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