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O VEREADOR SUBSCRITO NESTA CASA DE LEIS, COM ASSENTO NA BANCADA DO SOLIDARIEDADE, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES. REQUER QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SOBRE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DADO AOS CIDADÃOS ALDEENSES EM SITUAÇÃO DE MORADORES DE RUA:
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL 12.527, EM SEU ARTIGO 11 PREVÊ UM PRAZO DE 20 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 DIAS, O QUE NA PRÁTICA CONFIGURA UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA A PRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS;
CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS "TODA PESSOA QUE MORA NA RUA TEM O DIREITO À VIDA COM SAÚDE, TRABALHO, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA MORADIA/ACOLHIMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL E LAZER";
CONSIDERANDO QUE TRATAR-SE DE GRUPO POPULACIONAL HETEROGÊNEO, CARACTERIZADO POR SUA CONDIÇÃO DE POBREZA EXTREMA, PELA INTERRUPÇÃO OU FRAGILIDADE DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PELA FALTA DE MORADIA CONVENCIONAL REGULAR. SÃO PESSOAS COMPELIDAS A HABITAR LOGRADOUROS PÚBLICOS (RUAS, PRAÇAS, CEMITÉRIOS, ETC.), ÁREAS DEGRADADAS (GALPÕES E PRÉDIOS ABANDONADOS, RUÍNAS, ETC.) E, OCASIONALMENTE, UTILIZAR ABRIGOS E ALBERGUES PARA PERNOITAR;
CONSIDERANDO QUE SÃO AÇÕES GOVERNAMENTAIS DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO, POR MEIO DE PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROPORCIONAM A GARANTIA DE DIREITOS E CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA AOS CIDADÃOS, DE FORMA EQUÂNIME E JUSTA. SÃO AS POLÍTICAS SOCIAIS QUE ASSEGURAM À POPULAÇÃO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CIDADANIA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, LAZER, SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA AGRICULTURA, SANEAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR E MEIO AMBIENTE, CONFORME O ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
CONSIDERANDO QUE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DEVEM SER INCLUÍDAS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS
ASSISTENCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, PRINCIPALMENTE PARA POTENCIALIZAR O ACESSO DESSA POPULAÇÃO AOS PROGRAMAS COMPLEMENTARES DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO CADÚNICO E À REDE DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA; E PRODUZIR INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO A ESSE SEGMENTO NAS DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

POSTO ISSO, REQUER QUE SEJAM ENCAMINHADAS PARA ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) QUANTOS MORADORES DE RUA ESTÃO SENDO ATENDIDOS E ACOLHIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA?

2) QUE AÇÕES O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM IMPLANTADAS PARA O ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO, TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS?

3) EXISTE ALGUM ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO DOS MORADORES DE RUA?

4) O QUE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS OFERECEM AOS MORADORES DE RUA:

• ACESSO A ALIMENTAÇÃO?
• ESPAÇO PARA HIGIENE PESSOAL?
• GUARDE DE PERTENCES?
• LAVANDERIA?
• REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS?
• ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS?

5) QUAL O ÓRGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA:
• REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS MORADORES DE RUA;
• IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
• INCLUSÃO PRODUTIVA, SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO E DIREITOS HUMANOS;
• FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS E GESTORES PARA ATUAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTER SETORIAIS, DIRECIONADAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

6) QUANTOS IDOSOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESTÃO SENDO ATENDIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS?

7) QUANTOS IDOSOS AGUARDAM VAGAS PARA SEREM ATENDIDOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI?