REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO MINISTRADO ÀS CRIANÇAS PORTADORES DA SINDROME DO ESPECTRO DE AUTISMO.
O requerimento se faz necessário, uma vez que as políticas públicas com vistas a alcançar resultados ao bem-estar da população precisam também ter seu olhar voltado para os portadores do Transtorno do Espectro Autista. Nesta forma faz-se necessário a fiscalização quanto a aplicação das leis que amparam as pessoas portadoras de autismo, em especial ás nossa crianças e adolescentes alunos da rede pública de ensino da nossa cidade. Cabe ressaltar que o presente requerimento procurou priorizar o ATENDIMENTO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO, que são indispensáveis para a boa formação das nossas crianças e jovens educandos, sendo estas AUTISTAS. Sabemos que o Governo Municipal tem de alguma forma se sensibilizado com a causa do AUTISMO, porem cabe a nós representantes do povo verificar se o Executivo Municipal, oferece atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, para que lhes seja assegurada a inclusão social, tratamento adequado, alimentação especial e a garantia às medicações e controle de suas deficiências, possibilitando um aprendizado saudável ao longo de sua vida.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO NESTA CASA DE LEIS, COM ASSENTO NA BANCADA DO SOLIDARIEDADE, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES. REQUER QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO SOBRE ATENDIMENTOS, TRATAMENTOS E ACOMPANHAMENTOS MINISTRADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORES DA SÍNDROME DO ESPECTRO DE AUTISMO, NAS REDES MUNICIPAIS DE SAÚDE E ENSINO FUNDAMENTAL:
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL 12.527, EM SEU ARTIGO 11 PREVÊ UM PRAZO DE 20 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 DIAS, O QUE NA PRÁTICA CONFIGURA UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA A PRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS;
CONSIDERANDO O ART. 9º DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 13.146, ONDE FICA ESTIPULADO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO;
CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: EQUITATIVA, INCLUSIVA E COM APRENDIZADO AO LONGO DA VIDA;
CONSIDERANDO QUE A LEI 12.764/2012 ESTABELECE DIREITO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITEM, DE TEREM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO;
CONSIDERANDO QUE RECENTEMENTE, ESTE VEREADOR FOI CIENTIFICADO QUE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO ESTÃO FALTANDO PROFESSORES AUXILIARES PARA O ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS QUE NECESSITAM DE APOIO ESPECIALIZADO. MOSTRA-SE OPORTUNO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTE ESCLARECIMENTOS A ESTA CASA DO PORQUÊ DA AUSÊNCIA DESSES PROFISSIONAIS.
POSTO ISSO, REQUER QUE SEJAM ENCAMINHADAS PARA ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) QUAL O CRITÉRIO USADO PARA O TEMPO DE CONSULTAS MÉDICAS E RETORNOS DAS RESPECTIVAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM AUTISMO?
2) EXISTE PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO QUE FAÇA O CONTROLE E CUIDADO NA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DO ALUNO AUTISTA NA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO?
3) AS MEDICAÇÕES ESPECIAIS NECESSÁRIAS ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÃO DISPONIBILIZADAS DE FORMA GRATUITA? SE A RESPOSTA FOR NÃO, QUAL O ENCAMINHAMENTO DADO A FAMÍLIA QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.
4) A REDE MUNICIPAL DE ENSINO POSSUI SERVIDORES CAPACITADOS QUE CUIDEM ESPECIFICAMENTE DO ACOLHIMENTO PELAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE AUTISMO, BEM COMO, SE EXISTE PREVISÃO PARA QUE AS UNIDADES POSSUAM EM SEUS QUADROS DE SERVIDORES PESSOAS CAPACITADAS PARA, NA CONDIÇÃO DE CUIDADORES, RECEPCIONAREM E ACOMPANHAREM AS CRIANÇAS.
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