INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a intenção de criar condições mais eficazes de aprendizado e conscientização sobre os Idosos aos munícipes do nosso município, encaminho o projeto de lei que institui a Semana de Idoso.
A Semana Municipal do Idoso deverá ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no período coincidente com a data de 1º de outubro, o Dia Internacional do Idoso.
Este dia foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família.
No Dia Internacional do Idoso decorrem várias iniciativas para a população idosa, nomeadamente palestras, sessões de atividade física e workshops de artes manuais, entre outros.
A presente proposição tem o intuito de que essas iniciativas no município, e diversas mais, sejam realizadas ao longo de uma semana, alcançando significativo número de idosos.
O envelhecimento é um fenômeno biológico normal que atinge todos os organismos vivos, mas muitas pessoas não sabem lidar com esse processo.
Diante disso, o aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje ultrapassa os 71 anos de idade, representa um desafio para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar melhor os idosos.
Dados apontam que a população brasileira está envelhecendo e o poder público não pode estar alheio a isso. Não podemos permitir a invisibilidade social que muitas vezes acontece, e acredito que através da Semana do Idoso poderemos desenvolver diversas ações e políticas públicas de saúde, assistência social e previdência, voltadas para "melhor idade".
Queremos com esta iniciativa reconhecer a importância dos idosos na construção da sociedade e conscientizar todas as gerações quanto à necessidade de tratá-los sempre, com respeito e dignidade, além de criar neles mesmos essa consciência de sua importância, pois todos queremos chegar a esta idade com saúde, vigor e alegria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO DA COM. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO DA COM. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/08/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO DA COM. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ARTIGO1.º. FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO NA 1º SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ARTIGO2.º O OBJETIVO DA REALIZAÇÃO DA SEMANA INSTITUÍDA POR ESTA LEI É INFORMAR AOS IDOSOS DOS SEUS DIREITOS BEM COMO CONSCIENTIZAR E PODER REALIZAR PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO, BEM COMO:
I – CONTRIBUIR PARA FORTALECER A IMAGEM DO IDOSO EM NOSSA SOCIEDADE E CONQUISTAR O RESPEITO DAS DEMAIS GERAÇÕES;
II – SENSIBILIZAR A SOCIEDADE PARA NOVAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA;
III – PROMOVER EVENTOS EDUCATIVOS E CULTURAIS, E PROPORCIONAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL, TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE ESSAS PESSOAS E AS DEMAIS GERAÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO HUMANO, ENFATIZANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E A BUSCA DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA A TERCEIRA IDADE;
IV – REALIZAR DE CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO JUNTO AOS IDOSOS ESTIMULANDO O AUTOCUIDADO E DIFUNDINDO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO;
V – CONSCIENTIZAR A PESSOA IDOSA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE CARACTERÍSTICOS DA IDADE, INCENTIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS;
VI – SENSIBILIZAR A SOCIEDADE PARA A LONGEVIDADE DA PESSOA HUMANA;
VII – VALORIZAR E ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA COMO FATOR DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR, RESGATANDO A AUTOESTIMA PARA O MELHOR CONVÍVIO SOCIAL DO IDOSO.
ARTIGO3º A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO SERÁ DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DAS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO DO IDOSO.
ARTIGO4.º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO DEVERÁ SER PRESTADO ATENDIMENTO GERIÁTRICO E GERONTOLÓGICO, NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI’S E NOS LOCAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL.
ARTIGO5.º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, FIXARÁ A PROGRAMAÇÃO A SER DESENVOLVIDA DURANTE A SEMANA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, COMO PALESTRAS, CURSOS, ATIVIDADES MÉDICAS E LABORATORIAIS, OBJETIVANDO A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DAS PESSOAS IDOSAS.
ARTIGO6º SEMPRE QUE CONVENIENTE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, NA REALIZAÇÃO DA SEMANA COMEMORATIVA, BUSCAR PARCERIAS PARA A ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO, COM CLUBES DE SERVIÇOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS, ENTRE OUTRAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, BEM COMO ENVOLVER AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.
ARTIGO7.º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.
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