DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto visa implantar o PROGRAMA MEDICO NA ESCOLA, e tem por finalidade garantir às crianças da rede municipal de ensino uma atenção especial à sua saúde, e, por conseguinte, evitar a evasão escolar e a repetência por motivos de doença ou deficiência, além de desenvolver bons hábitos alimentares e higiênicos.
O programa é voltado especificamente para atendimento em todas as unidades escolares da rede municipal. Com a visita da equipe médica nas creches, muitas orientações médicas importantes poderão ser passadas aos professores e monitores, que posteriormente deverão repassar as informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento de muitas doenças.
Trata-se de um programa de prevenção de doenças infantis por meio de acompanhamento médico, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, orientações, encaminhamentos médicos especializados, exames laboratoriais e etc. Queremos, pois, ter a garantia de que os estudantes terão acesso a esses serviços, uma vez que nos perguntarmos: "Quais são nossas expectativas e sonhos para daqui a quatro anos com relação à nossa atuação pelo serviço de saúde e educação prestados nas escolas e creches aos nossos pequenos cidadãos?"
Outra questão importante é sobre a avaliação nutricional das crianças. Esse serviço dará muitas orientações importantes aos professores, monitores e pais, que poderão acompanhar com mais conhecimento a alimentação saudável e mais adequada às crianças.
Portanto, desenvolver um programa de saúde nas escolas e centros de educação infantil pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde soma forças para potencializar a gestão administrativa e participativa do Município, além do desenvolvimento saudável de nossas crianças.
Pelas razões acima expostas é que submetemos à apreciação dos Nobres Pares pela sua aprovação, desta proposição diante de sua relevância à saúde pública e cuidado com as nossas crianças.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/05/2022 09:00:01 | PAUTA | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2022 09:00:02 | PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação aprovado, portanto a matéria está rejeitada. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ARTIGO 1º: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O "PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA" QUE FUNCIONARÁ COMO UM SISTEMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFANTIS POR MEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, DESDE A CRECHE ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL II.
ARTIGO 2º: AS ESCOLAS E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM OFERECER EXAMES MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, OFTALMOLÓGICOS E LABORATORIAIS PARA TODOS OS SEUS ALUNOS MATRICULADOS, INCLUSIVE NA ZONA RURAL, PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS.
ARTIGO 3º: O PROGRAMA DEVERÁ CONTAR COM UM PROFISSIONAL DE PEDIATRIA E/OU CLINICO GERAL, UMA ENFERMEIRA E UMA TÉCNICA EM ENFERMAGEM, QUE PRESTARÃO ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL, ATUALIZAÇÃO DE VACINAS, DÉFICIT DE ATENÇÃO, DISTÚRBIOS EMOCIONAIS E DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE FÍSICA, ALÉM DOS PROFISSIONAIS PASSAREM ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS (DE DIVERSAS DOENÇAS) AOS MONITORES E PROFESSORES DAS UNIDADES DE ENSINO QUE PODERÃO POSTERIORMENTE REPASSAR AOS PAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DAS ALUNAS ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO DEVERÁ SER EFETUADO OU ENCAMINHADO O EXAME GINECOLÓGICO INICIAL E OS PREVENTIVOS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM CADA PACIENTE.
ARTIGO 4º: OS ATENDIMENTOS DEVERÃO ACONTECER MENSALMENTE E PROGRAMADOS EM DATAS ESPECÍFICAS, DEVENDO SER COMUNICADOS COM ANTECEDÊNCIA PARA A DIREÇÃO UNIDADES ESCOLARES A SEREM VISITADOS, BEM COMO EXPOSTA ATRAVÉS DE CARTAZES NOS MURAIS DAS ESCOLAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ARTIGO 5º: A PREFEITURA, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, FICARÁ ENCARREGADA DE VIABILIZAREM O PROGRAMA POSSIBILITANDO QUE OS EXAMES SEJAM REALIZADOS NAS PRÓPRIAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME CALENDÁRIO DEFINIDO POR ESSAS SECRETARIAS.
ARTIGO 6º: AS ESCOLAS E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS DEVERÃO INSERIR, EM SUAS ATIVIDADES, PALESTRAS DE ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS NOÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE E CUIDADOS PRIMÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COMUNITÁRIA.
ARTIGO 7º: AS ESCOLAS E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEVERÃO ENCAMINHAR ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-(UBS’S) OU ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-(PSF’S) MAIS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS ALUNOS QUE NECESSITAREM DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SE FOR O CASO.
ARTIGO 8º: EM TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA, OS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS SERÃO INFORMADOS DAS ATIVIDADES REALIZADAS, DOS QUAIS SERÁ EXIGIDA A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E O COMPROMETIMENTO EM DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS ORIENTADOS.
ARTIGO 9º: AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ARTIGO 10º: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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