"INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Institui o Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das Crianças e Adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".
Os fenômenos sociais das doenças relacionadas à saúde mental vêm sinalizando uma incidência e visibilidade social, assumindo múltiplas formas e níveis de gravidade. Tal contexto gera preocupação na esfera escolar e no Poder Público, gerando a necessidade de se pensar em políticas públicas que estimulem possíveis soluções.
Compreende-se que a escola é um espaço público privilegiado, onde desde cedo as relações sociais se desenvolvem e o exercício da cidadania se efetiva.
De modo consequente, no contexto escolar se refletem muitos dos conflitos e tensões existentes na sociedade, e com isso, devemos relacionar a escola como um espaço de rede de proteção, prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando e sinalizando possíveis fragilidades.
Nesta perspectiva ampla e abrangente, o foco do Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental, é a prevenção, acolhimento e o atendimento às vulnerabilidades emocionais relacionadas à saúde mental e relações sociais dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Diante do exposto, rogo aos nobres Vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2022 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL TERÁ COMO FOCO A PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO ESCOLAR DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º SÃO OS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL:
I – ACOLHER OS PROFISSIONAIS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUAS FRAGILIDADES EMOCIONAIS, SEUS SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, ANSIEDADE E MEDOS IMPACTADOS PELAS DEMANDAS APRESENTADAS NESTE SÉCULO;
II – APRIMORAR AÇÕES NAS UNIDADES DE ENSINO VOLTADAS À SAÚDE MENTAL, QUE CONTEMPLEM REFLEXÕES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO REFERENTES ÀS FOBIAS, BULLYING E A QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA QUE INTERFIRA NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO TAMBÉM NO DESEMPENHO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS;
III – PROMOVER NOVAS AÇÕES DE CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL QUE PROPORCIONE DESENVOLVIMENTO PLENO NO ÂMBITO COGNITIVO, SOCIAL, FÍSICO E AFETIVO DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA, PROPORCIONANDO PROGRESSOS NA QUALIDADE EDUCACIONAL;
IV – FOMENTAR O AUTOCONHECIMENTO E AUTOCUIDADO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE LIDAR COM SITUAÇÕES COTIDIANAS E, CONSEQUENTEMENTE, FORTALECENDO A SAÚDE MENTAL E O RENDIMENTO PROFISSIONAL/ESCOLAR;
V – IMPULSIONAR AÇÕES PREVENTIVAS AOS CONFLITOS, NA BUSCA DE RESOLUÇÕES MENOS REATIVAS E MAIS POSITIVAS, CONTRIBUINDO NA FORMAÇÃO DE HÁBITOS, ATITUDES E CONDUTAS DE RESPEITO EM TODAS AS RELAÇÕES QUE PERMEIAM O COTIDIANO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DISSEMINANDO VALORES DA CULTURA DE PAZ, DO DIÁLOGO, DA NÃO VIOLÊNCIA.
ART. 4º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BUSCAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A APLICABILIDADE E O SUCESSO DESTE PROGRAMA.
ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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