PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2022
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 02/02/2022
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Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº: 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA”.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/02/2022 09:00:01 | 004ª (Quarta) Sessão ExtraOrdinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
Corpo da matéria
ART. 1º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B”, DO INCISO II DO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1997 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 20 (...)
II- QUANTO AS SESSÕES:
(...)
“B” – DETERMINAR AO SECRETÁRIO A LEITURA DAS COMUNICAÇÕES QUE ENTENDEREM CONVENIENTE.”
ART. 2º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 125, DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1997 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 125 (...)
§3º- A CÓPIA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR SERÁ ENCAMINHADA AOS SENHORES VEREADORES, QUE DARÃO CIÊNCIA EM LIVRO PRÓPRIO DO SETOR, A QUAL SERÁ VOTADA NA SESSÃO SUBSEQUENTE, DISPENSANDO A SUA LEITURA.”
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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