CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO "FOSSA LIMPA" PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem como objetivo a garantia da efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento básico mediante o correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas à população com insuficiência financeira para a contratação do serviço privado. É de suma importância que os dejetos de fossas sépticas sejam recolhidos e descartados em locais apropriados, evitando futuros transtornos de entupimento e também problemas de saúde à população. Visto uma parcela da população não dispor de condições financeiras para a contratação dos serviços no setor privado, é importante ressaltar que o município, através da Secretaria de Serviços Públicos deve fazer o recolhimento desses resíduos/dejetos cumprindo seu papel nas políticas de saneamento básico de nosso município. O serviço de Limpa Fossa realiza o processo de esvaziamento das fossas, evitado a poluição ambiental, a proliferação de bactérias causadoras de doenças, o transbordamento de dejetos, e mantêm a higiene e segurança do local e da família, pois a falta desse serviço pode influenciar no aparecimento de pragas urbanas como baratas e ratos.
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para aprovação do referido Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 25/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO "FOSSA LIMPA", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO MEDIANTE CORRETO
ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS.
ART. 2º O PROGRAMA SE DESTINA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CRITÉRIO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA OS FINS EXCLUSIVOS DESTA LEI, REFERE-SE AO GRUPO FAMILIAR COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 3º PARA ATENDIMENTO DESTA LEI O INTERESSADO DEVERÁ:
A) SOLICITAR OS SERVIÇOS MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO, CONFORME MODELO A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
B) COMPROVAR RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAL VIGENTE;
C) COMPROVAR A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL OU APRESENTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGÊNCIA;
D) DISPONIBILIZAR O FÁCIL ACESSO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DAS FOSSAS SÉPTICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODERÁ SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS, MESMO QUE NÃO ATENDIDO ALGUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, MEDIANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE LIMPEZA E A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLICITADOS.
ART. 5º PARA O ATENDIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS OU EQUIPAMENTOS ALUGADOS.
ART. 6º OS RESÍDUOS/DEJETOS RESULTANTES DA LIMPEZA DAS FOSSAS DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE DESCARTADOS EM LOCAL APROPRIADO.
ART. 7º O MUNICÍPIO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE EVENTUAL DANO OU SINISTRO OCASIONADO AO IMÓVEL OU FOSSA DO INTERESSADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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