INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ELABORE E ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI GARANTINDO O REPASSE INTEGRAL DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, BASEADO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
A propositura em tela visa proporcionar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a garantia dos direitos previstos na Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, bem como a parcela extra disponibilizada no último trimestre de cada ano.
Diante do exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a vossa excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 23/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA DO SOLIDARIEDADE DESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ELABORE E ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI GARANTINDO O REPASSE INTEGRAL DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, BASEADO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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