Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO "ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO", DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

Justificativa

O REQUERENTE SOLICITA O ACESSO À CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE MANEIRA QUE ESTE POSSA DAR CONTINUIDADE AOS SEUS TRABALHOS ENQUANTO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.
EM CONFORMIDADE COM À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE, AS QUAIS DEVEM SER PRESTADAS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 12.527/11, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
CABE REPUTAR QUE A INFORMAÇÃO SOLICITADA NÃO INTEGRA O GRUPO DE INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS CONSIDERADOS SIGILOSOS, CABENDO AO ÓRGÃO PÚBLICO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.