AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET, OU QUALQUER OUTRO RELACIONADO À REDE AÉREA, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ
PROJETO DE LEI, AUTORIZA OCHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DEREMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET, OU QUALQUER OUTRO RELACIONADO À REDE AÉREA, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.
O CABEAMENTO E A FIAÇÃO AÉREA JÁ CONTRIBUEM EM MUITO PARA A POLUIÇÃO VISUAL DAS RUAS DA CIDADE E ATUALMENTE EXISTE UMA GRE QUANTIDADE DE FIOS QUE ESTÃO LÁ SEM UTILIZAÇÃO, SOBRECARREGO DESSA FORMA OS POSTES.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBRIGA ESSAS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E QUALQUER OUTRO RELACIONADO À REDE ÁREA, A REMOVER OS CABOS E FIAÇÃO POR ELAS INSTALADOS, QUO EXCEDENTES E SEM USO.
CUMPRE RESSALTAR QUE O ACÚMULO DE FIOS EM UM POSTE PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS QUO ESPALHADOS NO CHÃO OU DEPENDURADOS. ISSO PORQUE NÃO SE SABE COM PRECISÃO QUAIS SÃO ENERGIZADOS E QUAIS NÃO SÃO, PODENDO CAUSAR ACIDENTES FATAIS.
NESSE SENTIDO, FRISA-SE O ARTIGO 4º, § 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4, DE DEZEMBRO DE 2014, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL):
“ART. 4º – NO COMPARTILHAMENTO DE POSTES, AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DEVEM SEGUIR O PLANO DE OCUPAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, EM ESPECIAL:
§1º – O COMPARTILHAMENTO DE POSTES NÃO DEVE COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS E INSTALAÇÕES, OS NÍVEIS DE QUALIDADE E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA.”
PORTANTO, COMO SE VERIFICA, O EXCESSO DE FIOS EM POSTES DEVE SER REMOVIDO, UMA VEZ QUE O SEU ACÚMULO PODE COMPROMETER A SEGURANÇA, VIOLO O ARTIGO SUPRAMENCIONADO.
SENDO ASSIM, CONTO COM O ENTENDIMENTO E PRONTA ACOLHIDA DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA ISSO ENCAMINHO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2021 09:00:00 | PAUTA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
.
ART. 1°. FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET, OU QUALQUER OUTRO RELACIONADO À REDE AÉREA, OBRIGADAS A REMOVER OS CABOS E A FIAÇÃO POR ELAS INSTALADOS, QUO EM EXCESSO E SEM USO.
ART. 2º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOTIFICAR E FISCALIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO DA REDE AÉREA EXISTENTE PARA REALIZAR A REMOÇÃO DO EXCEDENTE E SEM USO.
PARÁGRAFO ÚNICO. UMA VEZ NOTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS CONCESSIONÁRIAS MENCIONADAS NO ART. 1º TERÃO O PRAZO DE NOVENTA DIAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRESENTAR UM PLANO DE REMOÇÃO DA REDE AÉREA EXCEDENTE E SEM USO AO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º. NO CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DO PLANO MENCIONADO NO ART. 2º, A CONCESSIONÁRIA SERÁ AUTUADA EM MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA – APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, ACUMULADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO QUE REFLITA A PERDA DE PODER DA MOEDA.
ART. 4º. AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO O PRAZO DE DOIS ANOS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESSA LEI, PARA INICIAREM AS REMOÇÕES DOS CABOS E O PRAZO DE SEIS ANOS, PARA COMPLETAR A REMOÇÃO DE TODA A FIAÇÃO EXCEDENTE.
ART. 5º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI E DETERMINAR OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO DA REDE AÉREA EXISTENTE.
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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