DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Levo em consideração o alcance social e em vislumbre, ouso transferir a parcela de responsabilidade que é devida ao Executivo no atendimento à Indicação em epígrafe, certo de que esse Poder fará o que lhe for possível para atender está solicitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 04/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - NOS TERMOS DESTA LEI, A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TERÁ PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBSERVADO OS SEGUINTES REQUISITOS.
I - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE ENQUADRE O AGRESSOR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA;
II- APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O AGRESSOR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA; III - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ELABORADO POR ASSISTENTE SOCIAL MEMBRO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO INTEGRANTE DA REDE PROTETIVA DA MULHER.
ART. 2 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA LEI CONSIDERAM-SE PROGRAMAS HABITACIONAIS TODAS AS AÇÕES DE POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DESENVOLVIDAS POR MEIO DOS SEUS ÓRGÃOS, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO MUNICIPAL OU MEDIANTE PARCERIA COM A UNIÃO, ESTADO OU ENTES PRIVADOS.
ART.3 -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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