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ART. 1º - O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS – AQUI SIMPLESMENTE DENOMINADO DE MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEVERÁ OBEDECER ÀS NORMAS ESPECIFICAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI, SEUS REGULAMENTOS, ALÉM DAS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS EXISTENTES.
ART. 2° - A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ EXECUTADA EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA POPULAÇÃO NOS TERMOS DO RESPECTIVO REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
ART.3º - DEFINE-SE COMO “MOTOTÁXI” O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ESPÉCIE MOTOCICLETA, NOS TERMOS DO ART. 96, II, A, “4”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97).
§ 1º - O NÚMERO MÁXIMO DE MOTOCICLETAS QUE OPERACIONALIZARÃO O SERVIÇO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ LIMITADO A 01 VEÍCULO PARA CADA 1.000(MIL) HABITANTES OU FRAÇÃO, DE ACORDO COM CERTIDÃO OFICIAL FORNECIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
§ 2º - ALÉM DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O SERVIÇO TAMBÉM ABARCARÁ A ENTREGA DE PEQUENAS MERCADORIAS.
§ 3º - NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTREGA PROMOVIDA POR LOJAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE POSSUAM SISTEMA PRÓPRIO.
ART. 4º - O SERVIÇO DE MOTOTÁXI DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DE LOCALIDADES QUE, POR SUAS CONDIÇÕES VIÁRIAS TOPOGRÁFICAS, URBANAS OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE JUSTIFIQUEM A PERMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI É VINCULADA ÀS ÁREAS DE ATENDIMENTO, CUJO PERÍMETRO E OS PONTOS DE PARADA SERÃO ESTABELECIDOS PELO PODER PÚBLICO.
ART. 5º - CADA ÁREA DE ATENDIMENTO TERÁ FIXADO O QUANTITATIVO DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, DEFINIDO PELO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O QUANTITATIVO DE MOTOCICLETAS EM CADA ÁREA DE ATENDIMENTO SERÁ REVISTO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, GARANTINDO-SE O PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS.

CAPITULO I
DO MOTOTAXISTA

SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO PARA MOTOTAXISTA

ART. 6º - A AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTAXISTA SERÁ CONCEDIDA AOS QUE COMPROVAREM O ATENDIMENTO AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I – TER O VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME;
II – TER COMPLETADO VINTE E UM ANOS;
III– POSSUIR HABILITAÇÃO POR PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS, NA CATEGORIA;
IV – ESTAR INSCRITO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL;
V – SER APROVADO EM CURSO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CONTRAN;
VI – APRESENTAR ATESTADO DE SAÚDE;
VII – NÃO SER TITULAR DE OUTRA AUTORIZAÇÃO PARA MOTOTÁXI;
VIII – NÃO TER TIDO SUA AUTORIZAÇÃO CASSADA, EM RAZÃO DE PENALIDADE APLICADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO SERVIÇO DE MOTOTÁXI OU EM QUALQUER OUTRO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONCEDIDO, PERMITIDO OU AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO.
IX – POSSUIR COLETE E CAPACETE QUE IDENTIFIQUEM A PESSOA AUTORIZADA POR NOME E NÚMERO, DESTACO O VEÍCULO EM SERVIÇO DOS DEMAIS VEÍCULOS SIMILARES, PELO MUNICÍPIO, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA PRESENTE LEI, CONFORME REGULAMENTO;
X – CONTRATAR SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS PARA O CONDUTOR, PASSAGEIRO E TERCEIROS, QUE CUBRA DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUJOS VALORES SERÃO REGULAMENTADOS NA FORMA DA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CURSO ESPECÍFICO COM A FINALIDADE DE HABILITAR CONDUTORES DE MOTOTÁXI, SENDO ESTE NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DO CADASTRO E ALVARÁ.

SEÇÃO II

DOS DEVERES DO MOTOTAXISTA
ART. 7º - SÃO DEVERES DO MOTOTAXISTA:
I – OBEDECER ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICÁVEIS À ESPÉCIE, BEM COMO A TODA SUA REGULAMENTAÇÃO, INCLUINDO O DISPOSTO NESTA LEI;
II – PORTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
III – USAR, EM SERVIÇO, UNIFORME QUE FOR ESTABELECIDO POR NORMA COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTE A PRESENTE LEI;
IV – VESTIR COLETE DE SEGURANÇA DOTADO DE DISPOSITIVOS RETRO REFLETIVOS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN;
V – USAR CAPACETE COM VISEIRA E COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO O MESMO TIPO DE CAPACETE, PARA USO DURANTE O TRANSPORTE;
VI – DISPONIBILIZAR TOUCA DESCARTÁVEL AOS PASSAGEIROS;
VII – TRATAR O PASSAGEIRO COM URBANIDADE E POLIDEZ;
VIII – CONTRATAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DOS PASSAGEIROS, FACULTADA A CONTRATAÇÃO COLETIVA POR MOTOTAXISTAS DA MESMA ÁREA DELIMITADA;
IX - RECUSAR O TRANSPORTE DE:
A) PASSAGEIRO QUE NÃO QUEIRA USAR CAPACETE;
B) PASSAGEIRO COM BAGAGEM ALÉM DA PERMITIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO;
C) PASSAGEIRO MENOR DE 18 ANOS;
D) PASSAGEIRO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS E/ OU SINAIS DE EMBRIAGUEZ E/OU CONSUMO DE DROGAS;
E) PASSAGEIRO QUE, POR QUALQUER MOTIVO, DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE SER TRANSPORTADO COM SEGURANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO BAGAGEM PERMITIDA, AQUELA ACONDICIONADA EM MOCHILA OU SACOLA, COM ALÇA E CONDUZIDA A TIRACOLO DO PASSAGEIRO, SEM PREJUÍZO DO USO DE, PELO MENOS UMA DE SUAS MÃOS, PARA SEGURAR-SE DURANTE O TRAJETO.

CAPITULO II
DA MOTOCICLETA

ART. 8º - AS MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, ALÉM DE ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DEVERÃO APRESENTAR AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I – MÁXIMO DE CINCO ANOS DE USO;
II – MAIS DE CENTO CINCO CILINDRADAS.
III – ALÇA METÁLICA LATERAL NA QUAL O PASSAGEIRO POSSA SEGURAR-SE;
IV – IDENTIFICAÇÃO CONTENDO A PALAVRA “MOTO-TAXI” COM A RESPECTIVA ÁREA DE ATENDIMENTO;
V – ISOLAMENTO LATERAL DO CANO DE DESCARGA PARA EVITAR QUEIMADURAS AO PASSAGEIRO;
VI – ANTENA FRONTAL DE PROTEÇÃO CONTRA FIOS OU LINHAS IMPREGNADAS DE MATERIAL CORTANTE;
VII – POSSUIR PINTURA AUTOMOTIVA, NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL E CARENAGENS LATERAIS, QUE IDENTIFIQUE POR NÚMERO DO REGISTRO DO MOTO-TAXISTA, EM PADRÃO A SER DETERMINADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;
VIII – POSSUIR EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RIO DE JANEIRO; E
IX – NÃO TER NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO, MULTAS OU IMPOSTO VEICULAR VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – ANUALMENTE ÓRGÃO COMPETENTE EFETUARÁ A VISTORIA DE SEGURANÇA VEICULAR PARA VERIFICAR A SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OS FINS A QUE SE DESTINA A MOTOCICLETA.
ART. 9º - CADA MOTOCICLETA DEVERÁ PERTENCER A UM MOTOTAXISTA QUE SERÁ TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, NÃO PODENDO TRANSFERIR, A QUALQUER TÍTULO, O SERVIÇO PARA TERCEIROS.

CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DE MOTO FRETE

ART. 10 - AS MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS –MOTO FRETE –SOMENTE PODERÃO CIRCULAR NAS VIAS COM AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO EXIGINDO-SE, PARA TANTO:
I – REGISTRO COMO VEÍCULO DA CATEGORIA DE ALUGUEL;
II – INSTALAÇÃO DE PROTETOR DE MOTOR MATA CACHORRO, FIXADO NO CHASSI DO VEÍCULO, DESTINADO A PROTEGER O MOTOR E A PERNA DO CONDUTOR EM CASO DE TOMBAMENTO, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN;
III– INSPEÇÃO ANUAL PARA VERIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE SEGURANÇA, CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO.
§ 1º - A INSTALAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS DEVE ESTAR DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN.
§2º - É PROIBIDO O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU TÓXICOS E DE GALÕES NOS VEÍCULOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, COM EXCEÇÃO DO GÁS DE COZINHA E DE GALÕES CONTENDO ÁGUA MINERAL, DESDE QUE COM O AUXÍLIO DE EQUIPAMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN;

CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO

ART. 11 - A AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, EXPEDIDA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS NATURAIS, TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA E SERÁ OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, AOS QUE ATENDEREM OS REQUISITOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FICO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXA.
§1º - MESMO QUE ORGANIZADOS EM COOPERATIVA, FICA ASSEGURADO AO MOTOTAXISTA O CARÁTER INDIVIDUAL DA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§2º - A AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERÁ VINCULO ESPECÍFICO COM CADA ÁREA DE ATENDIMENTO, PREVISTA NO ART. 4º.

SEÇÃO II DA RENOVAÇÃO

ART. 12 - A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS VEDADOS A SUA TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS DO VENCIMENTO DA PERMISSÃO.
ART. 13 - O MOTOTAXISTA TITULAR PODERÁ TRANSFERIR O SEU VINCULO PARA OUTRA MOTOCICLETA, FICO DESABILITADA A ANTERIOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI.
ART. 14 - OS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO DEVERÃO SER SUBMETIDOS À VISTORIA TÉCNICA INICIAL E PERIÓDICA, A CADA PERÍODO DE UM ANO, A SER REALIZADA PELO ÓRGÃO GESTOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONCEDENDO-SE PRAZO DE TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA ADEQUAÇÃO DO VEÍCULO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI.

SEÇÃO III

DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MOTOTAXISTA

ART. 15 - EXTINGUE-SE A AUTORIZAÇÃO
I – PELO DECURSO DO PRAZO, SE NÃO RENOVADA;
II - PELO FALECIMENTO DO TITULAR;
III – PELA PERDA DE QUALQUER REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONSTATADA EM VISTORIA PERIÓDICA OU FISCALIZAÇÃO;
IV – PELO NÃO ATENDIMENTO A QUALQUER DOS DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, CONSTATADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, DE OFICIO OU REQUERIMENTO DE USUÁRIO DO SERVIÇO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO DETENTOR DA AUTORIZAÇÃO; OU
V – QUO COMPROVADA, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, COM CONSENTIMENTO DO CONDUTOR, PARA PRATICAR, FACILITAR OU ENCOBRIR ATO CRIMINOSO.

CAPITULO V DAS TARIFAS

ART. 16 - O SISTEMA TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI SERÁ ESTABELECIDO E FIXADO ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AO FIXAR AS TARIFAS, DEVERÁ ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO SERVIÇO, PARA QUE POSSA SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, ADEQUADA E EFICIENTE.
ART. 17 – HAVERÁ O ACRÉSCIMO NA TARIFA QUO O SERVIÇO FOR PRESTADO EM HORÁRIO NOTURNO, DOMINGOS OU FERIADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – HORÁRIO NOTURNO, PARA EFEITOS DESTA LEI, É O COMPREENDIDO ENTRE ÀS 20 (VINTE) HORAS DE UM DIA 7 (SETE) HORAS DO DIA SEGUINTE.

CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES

ART. 18 - CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, RESPONDENDO O INFRATOR CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 19 - AS INFRAÇÕES A QUALQUER DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI SUJEITAM AS PESSOAS OPERADORAS DO SERVIÇO, CONFORME A GRAVIDADE DA FALTA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA;
II – PENALIDADE PECUNIÁRIA;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO;
IV – CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
ART. 20 - A ADVERTÊNCIA SERÁ SEMPRE POR ESCRITO E SERÁ IMPUTADA PELOS FISCAIS DO ÓRGÃO GESTOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO TODA VEZ QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS:
I – INFRINGIR OS REGULAMENTOS, PORTARIAS E OUTRAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR NORMAS DITADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO;
II – TIVER CONTRA SI COMPROVADAS DENÚNCIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA ATENTATÓRIA OU PERIGOSA A PASSAGEIROS E PEDESTRES.
ART. 21 - A PENALIDADE PECUNIÁRIA CONSISTIRÁ EM MULTA CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UFISG, E ESTARÁ SUJEITO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CASO NÃO SEJA PAGA ATÉ NO PRAZO ESTABELECIDO.
§1º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ COBRADA EM DOBRO. CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DA MESMA INFRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DEPOIS DA APLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA
§2º - NO CASO DE MAIS DE UMA REINCIDÊNCIA A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES DEVERÁ CONSIDERAR A GRAVIDADE DA INFLAÇÃO COMETIDA.
§3º - A PENALIDADE PECUNIÁRIA DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ APLICADA NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA E INFRAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESSA LEI, RESSALVADAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, REGULAMENTADAS POR OUTROS ATOS NORMATIVOS.
ART. 22 - SERÁ IMPOSTA PENA DE SUSPENSÃO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE:
I – DESCARACTERIZAR A MOTO, RETIRO-LHE OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA PRESENTE LEI E SEU REGULAMENTO;
II – NÃO REGULARIZAR O VEÍCULO APREENDIDO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TINTA) DIAS;
III – REINCIDIR NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES APENADAS COM ADVERTÊNCIA OU PENALIDADE PECUNIÁRIA
ART. 23 - A PENA DE CASSAÇÃO SERÁ IMPOSTA AO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE, POR QUALQUER FORMA, TRANSFERIR CEDER, EMPRESTAR, COMERCIALIZAR, OU PERMITIR QUE ALGUÉM UTILIZE O VEÍCULO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE, DE FORMA ILEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERA-SE, DA MESMA FORMA, CASSADA A PERMISSÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO OBTIVER A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO APÓS O VENCIMENTO.
ART. 24 – O PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE COBRAR VALOR MAIOR QUE A TARIFA REGULAMENTAR ESTARÁ SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 15 (QUINZE) UFISG.

CAPITULO VII DO AUTO DE INFRAÇÃO

ART. 25 – CONSTATADA A INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE, SERÁ LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, EM 03(TRÊS) VIAS, ONDE CONSTE:
I – O NOME DO INFRATOR, ENDEREÇO, Nº. CPF E A PLACA DO VEICULO;
II – LOCAL DATA E HORA DA INFRAÇÃO;
III – A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTANTE DA INFRAÇÃO;
IV – OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS;
V - VALOR DA MULTA;
VI – NOME E ASSINATURA DA AUTORIDADE ATUANTE;
VII – ASSINATURA DO INFRATOR;
VIII – DAS TESTEMUNHAS, SE HOUVEREM.
§1º - A PRIMEIRA VIA DO AUTO SERÁ ENTREGUE AO AUTUADO.
§2º - RECUSO-SE O INFRATOR OU RESPONSÁVEL A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, O FISCAL CERTIFICARÁ A RECUSA E ENVIARÁ A MULTA VIA POSTAGEM REGISTRADA (AR).

CAPITULO VIII
DA DEFESA ADMINISTRATIVA

ART. 26 - O INFRATOR DEVERÁ APRESENTAR DEFESA EM REQUERIMENTO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, DE FORMA FUNDAMENTADA E COM TODAS AS PROVAS QUE DESEJAR PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
ART. 27 - JULGADA IMPROCEDENTE A DEFESA, OU NÃO SENDO APRESENTADO NO PRAZO PREVISTO, O INFRATOR DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA, CASO CONTRÁRIO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A RECUSA OU A FALTA DE PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA ACARRETARÁ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 28 – É VEDADO O TRANSPORTE DE MAIS DE UM PASSAGEIRO POR VEZ EM CADA MOTOCICLETA.
ART. 29 – FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO:
I – MENOR DE 18 ANOS DE IDADE;
II – APRESENTE CARACTERÍSTICAS E/ OU SINAIS DE EMBRIAGUEZ E/ OU CONSUMO DE DROGAS;
III – POR QUALQUER MOTIVO DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE SER TRANSPORTADO COM SEGURANÇA.
ART. 30 – O PODER PÚBLICO, VALENDO-SE DE SEU PODER DE REGULAMENTAÇÃO, DEVERÁ FIXAR:
I – AS ÁREAS DE ATENDIMENTO POR MOTOTÁXI;
II – OS PERÍMETROS DE DELIMITAÇÃO DE CADA ÁREA DE ATENDIMENTO;
III – OS PONTOS DE PARADA DE MOTOTÁXI DENTRO DE CADA ÁREA DE ATENDIMENTO
IV – O QUANTITATIVO DE MOTOCICLETAS EM CADA ÁREA DE ATENDIMENTO;
V – A TARIFA PARA CADA ÁREA DE ATENDIMENTO; E
VI – A TAXA PARA PERMISSÃO DO SERVIÇO E RENOVAÇÃO.
ART. 31 - NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ DECRETO REGULAMENTADO A MATÉRIA.
ART. 32 - O RECRUTAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI SERÁ FEITO POR SELEÇÃO PÚBLICA BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E PUBLICADOS EM EDITAL;
ART. 33 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.