Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 150, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FIGURA DO ILMO. SECRETÁRIO ELIAS VALADÃO DA MOTA, INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CRIAÇÃO E APLICABILIDADE DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO,

Justificativa

Visa o presente requerimento ter conhecimento sobre a criação, aplicabilidade e início de operação de Plataforma Digital de Ensino, nos moldes do Google Classroom, afim de proporcionar interação entre os docentes e discentes, para cumprimento da segunda metade do ano letivo de 2021, com início previsto para agosto do mesmo ano, da Rede de Ensino Pública Municipal de São Pedro da Aldeia. Tal Plataforma Digital de Ensino é de suma importância para toda a sociedade aldeense tendo em vista que indicará os próximos passos que deverão ser dados com vistas a otimização e padronização para a possível retomada das aulas presenciais, em 2022. Esta ação trará consigo maior tranquilidade aos alunos, pais, professores e instituições de ensino. Deste modo em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 16, inciso V:









“Art. 16 – E da Competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal.
[...]
V- proporcionar os meios e acesso à cultura, a educação e a ciência;
[...]”

Pelas razões expostas, se faz necessário o pronto atendimento do presente requerimento, quanto ao acesso à informação de interesse público.