Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FABIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, A MESMA QUE A GMS E OS VIGILANTES RECEBEM, PARA OS VIGIAS QUE ESTIVEREM PRESTO SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

OS VIGIAS MUNICIPAIS ESTÃO PRESENTES NOS POSTOS DE SERVIÇO, FAZENDO AS MESMAS FUNÇÕES, ORA DA GMs OUTRA DA VIGILÂNCIA, ESSENCIAIS EM PLANTÕES DE 24 HORAS NO SETOR PARA MANTER A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PERMANECENDO EM HORÁRIO, MUITAS DAS VEZES EM PERÍODO INTEGRAL NOS POSTOS DEVIDO AO BAIXO EFETIVO. OS VIGIAS DESLOCADOS PARA A SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA EXERCEM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM TODOS DESSA SECRETARIA EM QUESTÃO. JUSTIFICO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS ORA CONTEMPLADOS PELOS VIGILANTES E GMs. ONDE ALÉM DE ESTAREM SUJEITOS AOS MESMOS RISCOS DA FUNÇÃO, TAMBÉM ESTÃO EM CARGA HORÁRIA SIMILAR AOS DEMAIS. POR ESTE MOTIVO, VENHO AQUI POR MEIO DESSA INDICAÇÃO, PEDIR AO SENHOR PREFEITO, BASEADO NO PROCESSO DE NÚMERO 4580/2018 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, QUE SEJAM INCLUIDOS OS VIGIAS NA LEI N° 1.006/1995; 1.134/1997; 1.719/2003, ONDE FOI DECRETADO DE DIREITO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGILANTES NA ÉPOCA, A GRATIFICAÇÃO. ENTÃO DE ACORDO COM OS EDITAIS DE AMBOS OS CONCURSOS, OS VIGIAS TEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, POIS VESTEM O MESMO UNIFORME E TEM A MESMA ESCALA DE PLANTÃO E PERTENCE À MESMA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA.