CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em diversas localidades do país possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 08/06/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º – FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) O IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS DOS MESMOS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA UM ÚNICO IMÓVEL DO QUAL O PORTADOR DA DOENÇA SEJA PROPRIETÁRIO/DEPENDENTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E QUE SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DO REFERIDO IMÓVEL, E QUE O MESMO PERCEBA RENDA ATÉ 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º – PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, O REQUERENTE DEVE APRESENTAR CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DE QUE, SENDO PORTADOR DA DOENÇA, É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA;
II - QUANDO O IMÓVEL FOR ALUGADO, CONTRATO DE LOCAÇÃO NO QUAL CONSTE O REQUERENTE COMO PRINCIPAL LOCATÁRIO;
III - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (CÉDULA DE REGISTRO DE IDENTIDADE - RG) E OU CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) E, QUANDO O DEPENDENTE DO PROPRIETÁRIO FOR O PORTADOR DA DOENÇA, JUNTAR DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE SE COMPROVAR O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO);
IV - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE;
V - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);
VI - COMPROVANTE DE RENDA;
VII - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:
A) DIAGNÓSTICO EXPRESSIVO DA DOENÇA (ANATOMOPATOLÓGICO);
B) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;
C) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);
D) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
ART. 3º – A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DAS TAXAS.
ART. 4º – OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, QUANDO CONCEDIDOS, SERÃO VÁLIDOS POR 01 (UM) ANO, APÓS O QUE DEVERÁ SER NOVAMENTE REQUERIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS, PARA UM NOVO PERÍODO DE 01 (UM) ANO E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO.
ART. 5º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO IPTU DO IMÓVEL, DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º, A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.
ART. 6º –. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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