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ART. 1° FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA — CACS FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA — RJ, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DO FUNDO A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTA LEI DESTINAM-SE À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUÍDA SUA CONDIGNA REMUNERAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.113/2020.

ART. 2° O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SERÃO EXERCIDOS, PERANTE O GOVERNO MUNICIPAL, POR CONSELHO INSTITUÍDO ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM.

ART. 3° O CACS FUNDEB PODERÁ, SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE:

I - APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO MANIFESTAÇÃO FORMAL ACERCA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDO, DANDO AMPLA TRANSPARÊNCIA AO DOCUMENTO EM SITIO DA INTERNET;

II - CONVOCAR, POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE OU SERVIDOR EQUIVALENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDO, DEVENDO A AUTORIDADE CONVOCADA APRESENTAR-SE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;

III - REQUISITAR, AO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS SERÃO IMEDIATAMENTE CONCEDIDOS, DEVENDO A RESPOSTA OCORRER EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS, REFERENTES A:

A) LICITAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE OBRAS E DE SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO;

B) FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO DISCRIMINAR AQUELES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E INDICAR O ESPECTIVO NÍVEL, MODALIDADE OU TIPO DE ESTABELECIMENTO A QUE ESTEJAM VINCULADOS;

C) CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7° DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020;

D) OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;

IV - REALIZAR VISITAS PARA VERIFICAR, IN LOCO, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES:

A) O DESENVOLVIMENTO REGULAR DE OBRAS E SERVIÇOS EFETUADOS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDO;

B) A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR;

C) A UTILIZAÇÃO EM BENEFICIO DO SISTEMA DE ENSINO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO PARA ESTE FIM.

§ 1° AO CONSELHO INCUMBE, AINDA:

I - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;

II - EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS, ATUALIZADOS, RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS E RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO, ASSIM COMO OS REGISTROS REFERENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS;

III - ELABORAR PARECER DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE SERÃO APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;

IV - SUPERVISIONAR O CENSO ESCOLAR ANUAL E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DOS FUNDOS;

V - ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) E, AINDA, RECEBER E ANALISAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A ESSES PROGRAMAS, COM A FORMULAÇÃO DE PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E O ENCAMINHAMENTO DELES AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

§ 2° O PARECER REFERIDO NO INCISO III DESTE ARTIGO INTEGRARÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ENTREGUE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE.

ART. 4º O CACS FUNDEB ATUARÁ COM AUTONOMIA, SEM VINCULAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO E SERÁ RENOVADO PERIODICAMENTE AO FINAL DE CADA MANDATO DOS SEUS MEMBROS.

ART. 5º O CONSELHO NÃO CONTARÁ COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA, E INCUMBIRÁ AO MUNICÍPIO GARANTIR INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES MATERIAIS ADEQUADAS À EXECUÇÃO PLENA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO E OFERECER AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À CRIAÇÃO E À COMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO.

ART. 6° A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO OBEDECERÁ A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

I - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE, SENDO OBRIGATORIAMENTE, SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO;

II - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL;

III - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

IV - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL;

VI - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, DOS QUAIS 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS.
§ 1° INTEGRARÃO AINDA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO, QUANDO HOUVER:


I - 1 (UM) REPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR A QUE SE REFERE A LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, INDICADO POR SEUS PARES;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS INDÍGENAS;

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO;

VI - 1 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS.

§ 2° OS MEMBROS DO CONSELHO PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 6°, OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS DISPOSTOS NO ART. 8° DESTA LEI, SERÃO INDICADOS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS ANTERIORES, DA SEGUINTE FORMA:

I - NOS CASOS DAS REPRESENTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DAS ENTIDADES DE CLASSES ORGANIZADAS, PELOS SEUS DIRIGENTES;

II - NOS CASOS DOS REPRESENTANTES DOS DIRETORES, PAIS DE ALUNOS E ESTUDANTES, PELO CONJUNTO DOS ESTABELECIMENTOS OU ENTIDADES DE ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME O CASO, EM PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO PARA ESTE FIM, PELOS RESPECTIVOS PARES;

III - NOS CASOS DE REPRESENTANTES DE PROFESSORES E SERVIDORES, PELAS ENTIDADES SINDICAIS DA RESPECTIVA CATEGORIA;

IV - NOS CASOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM PROCESSO ELETIVO DOTADO DE AMPLA PUBLICIDADE, VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES QUE FIGUREM COMO BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CONSELHO OU COMO CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DA LOCALIDADE A TÍTULO ONEROSO.

§ 3° AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO:

I - SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014;

II - DESENVOLVEM ATIVIDADES DIRECIONADAS À LOCALIDADE DO RESPECTIVO CONSELHO;

III - DEVEM ATESTAR O SEU FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL;

IV - DESENVOLVEM ATIVIDADES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO OU AO CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS;

V - NÃO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CONSELHO OU COMO CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A TÍTULO ONEROSO.

ART. 7º INDICADOS OS CONSELHEIROS, NA FORMA DOS INCISOS I, II, III E IV DO § 2° DO ART. 6°, O PREFEITO, ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO, DESIGNARÁ OS INTEGRANTES DO CONSELHO PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ATO LEGAL DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DEVERÁ CONTER O NOME COMPLETO DOS CONSELHEIROS, A SITUAÇÃO DE TITULARIDADE OU DE SUPLÊNCIA, A INDICAÇÃO DO SEGMENTO POR ELES REPRESENTADO E O RESPECTIVO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO MANDATO.

ART. 8° SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO A QUE SE REFERE O ART. 6° DESTA LEI:

I - TITULARES DOS CARGOS DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO SEUS CÔNJUGES E PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ O TERCEIRO GRAU;

II - TESOUREIRO, CONTADOR OU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA QUE PRESTEM SERVIÇOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO OU AO CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS DO FUNDO, BEM COMO CÔNJUGES, PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DESSES PROFISSIONAIS;

III - ESTUDANTES QUE NÃO SEJAM EMANCIPADOS;

IV - PAIS DE ALUNOS OU REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE:

A) EXERÇAM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; OU

B) PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM QUE ATUA O CONSELHO.

§ 1° NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ESTUDANTES EMANCIPADOS, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL PODERÁ ACOMPANHAR AS REUNIÕES DO CONSELHO COM DIREITO A VOZ.

§ 2° O PRESIDENTE DO CONSELHO REFERIDO NO ART. 6° DESTA LEI SERÁ ELEITO POR SEUS PARES EM REUNIÃO DO COLEGIADO, SENDO IMPEDIDO DE OCUPAR A FUNÇÃO O REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, GESTOR DOS RECURSOS DO FUNDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 9° A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO:

I - NÃO É REMUNERADA;

II - É CONSIDERADA ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL;

III - ASSEGURA ISENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE CONSELHEIRO E SOBRE AS PESSOAS QUE LHES CONFIAREM OU DELES RECEBEREM INFORMAÇÕES;

IV - VEDA, QUANDO OS CONSELHEIROS FOREM REPRESENTANTES DE PROFESSORES E DIRETORES OU DE SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO CURSO DO MANDATO:

A) EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO CARGO OU EMPREGO SEM JUSTA CAUSA OU TRANSFERÊNCIA INVOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ATUAM;

B) ATRIBUIÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO EM FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO;

C) AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO;

V - VEDA, QUANDO OS CONSELHEIROS FOREM REPRESENTANTES DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES DO CONSELHO, NO CURSO DO MANDATO, ATRIBUIÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA NAS ATIVIDADES ESCOLARES.

ART. 10 PARA CADA MEMBRO TITULAR DEVERÁ SER NOMEADO UM SUPLENTE, REPRESENTANTE DA MESMA CATEGORIA OU SEGMENTO SOCIAL COM ASSENTO NO CONSELHO, QUE SUBSTITUIRÁ O TITULAR EM SEUS IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS, PROVISÓRIOS E EM SEUS AFASTAMENTOS DEFINITIVOS, OCORRIDOS ANTES DO FIM DO MANDATO.

ART. 11 OS CONSELHEIROS DEVERÃO INTEGRAR O SEGMENTO SOCIAL OU A CATEGORIA QUE REPRESENTAM E, EM CASO DE DEIXAREM DE OCUPAR ESSA CONDIÇÃO DEPOIS DE EFETIVADOS, DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS, NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1° O MANDATO DO CONSELHEIRO, NOMEADO PARA SUBSTITUIR MEMBRO QUE TENHA SE AFASTADO ANTES DO FINAL DO MANDATO, TERÁ INÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA DESIGNAÇÃO E SE ESTENDERÁ ATÉ A DATA DO TÉRMINO DO MANDATO DAQUELE QUE FOI SUBSTITUÍDO.

§ 2° NA HIPÓTESE DO SUPLENTE ASSUMIR A TITULARIDADE DO CONSELHO, DEVE O SEGMENTO SOCIAL OU CATEGORIA REPRESENTADA INDICAR NOVO MEMBRO PARA A SUPLÊNCIA.

ART. 12 APÓS A DESIGNAÇÃO DOS CONSELHEIROS, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SUBSTITUIÇÕES NOS SEGUINTES CASOS:

I - MEDIANTE RENÚNCIA EXPRESSA DO CONSELHEIRO;

II - POR DELIBERAÇÃO JUSTIFICADA DO SEGMENTO REPRESENTADO;

III - QUANDO O CONSELHEIRO PERDER A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA CATEGORIA OU SEGMENTO PELO QUAL FOI ESCOLHIDO;

IV - OUTRAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

ART. 13 O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ EM SÍTIO NA INTERNET INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CACS FUNDEB, INCLUÍDOS:

I - NOMES DOS CONSELHEIROS E DAS ENTIDADES OU SEGMENTOS QUE REPRESENTAM;

II - CORREIO ELETRÔNICO OU OUTRO CANAL DE CONTATO DIRETO COM O CONSELHO;

III - ATAS DE REUNIÕES;

IV - RELATÓRIOS E PARECERES;

V - OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONSELHO.

ART. 14 O CONSELHO DO FUNDEB REUNIR-SE-Á, NO MÍNIMO, TRIMESTRALMENTE OU POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE.

ART. 15 O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O PRÓXIMO MANDATO, E INICIAR-SE-Á EM 10 DE JANEIRO DO TERCEIRO ANO DE MANDATO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRIMEIRO MANDATO DOS CONSELHEIROS, REGIDO POR ESTA LEI, EXTINGUIR-SEÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 42, § 2° DA LEI FEDERAL N' 14.113/2020.

ART. 16 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONTIDAS NA LEI N° 1.968, DE 23 DE ABRIL DE 2007, LEI N° 2.154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, LEI N° 2.238, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 E LEI N°2.344, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

ART. 17 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.