Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, VENHO ATRAVÉS DESTE REMETER A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.