CUMPRIMENTANDO-O, VENHO POR MEIO DESTE EXPOR A VOSSA EXCELÊNCIA AS CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2018, PROMOVIDO PELA VEREADORA BEATRIZ SOARES GOMES LEITE – BIA DE GUGA, QUE “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”, APROVADO EM SESSÃO REALIZADA NA DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2019 09:00:00 | PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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