PROJETO DE LEI: 0021/2021

Informações da matéria
Autor: Carlos Fábio da Silva
Data: 10/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA PAGAMENTO POR REQUISÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA- RJ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/03/2021 0010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  MENSAGEM RECEBIDA DO PREFEITO  TRAMITAÇÃO   
23/03/2021 0010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/03/2021 0010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL   
23/03/2021 0010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
23/03/2021 004ª (Quarta) Sessão ExtraOrdinária da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
MEX_0021_2021_0000002.pdf
MEX_0021_2021_0000001.pdf
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