Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE VIABILIZE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

Hoje possuímos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Cabo Frio, porém um Núcleo em nosso Município facilitaria o apoio as mulheres vítimas. Constitue de um espaço de atendimento à Mulher em situação de violência (que em geral, contam com equipe própria) nas delegacias comuns.
O Instituto de Segurança Pública (ISP) há 14 anos promove o Dossiê Mulher que tem o papel de da visibilidade e transparência à questão de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, sendo pioneiro no Brasil na produção sistematizada destas características compiladas em um período anual acessível e amplamente divulgado.
A principal base de dados deste Dossiê são os registros de ocorrência (RO) das Delegacias de Polícia Civil do todo o Estado. Foram selecionados os delitos mais recorrentemente associados aos diferentes tipos de violência contra a mulher, conforme classificação dada pela Lei n° 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, quanto as cinco formas de violência a mulher: a) Violência Física; b) Violência Sexual; c) Violência Patrimonial; d) Violência Moral e e) Violência Psicológica, que seguem em anexo por gráfico.
Levando em consideração o alcance social em vislumbre, ouso transferir a parcela de responsabilidade que é devida ao Executivo no atendimento à Indicação em epígrafe, certo de que esse Poder fará o que lhe for possível para dar vida a este Projeto.