DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA SUPERIOR A 1,5KM DO POSTO MAIS PRÓXIMO.
A Lei visa proteger a população dos riscos representados por um depósito de material explosivo, altamente inflamável e em caso de vazamento ou derramamento de gasolina, as substâncias tóxicas podem colocar em risco a saúde da população se contaminação da água subterrânea que em alguns casos é a própria fonte de abastecimento domiciliar.
Não fere princípios da livre iniciativa, livre concorrência e de defesa do consumidor.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que acima de questões de ordem econômica ou de interferência no livre comércio, está o interesse da comunidade de se preservar os riscos. A entidade compreende que como o Município tem a prerrogativa de legislar sobre o interesse local, não há nada de errado com uma lei que fixe a distância mínima entre postos de combustíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/01/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 02/02/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | |
| 02/03/2021 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | CONTRÁRIO | |
| 02/03/2021 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Meio Ambiente | CONTRÁRIO | Assinatura dos Edis: Fernando Mistura e Franklin Ribeiro. |
| 02/03/2021 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - EXPEDIENTE mais RELATOR: CRISTIANEY DE SOUZACOMISSÃO: Comissão de Meio Ambiente | FAVORÁVEL | Assinatura do Edil: Cristianey de Souza |
| 02/03/2021 09:00:06 | PARECER DE COMISSÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Obras e Serviços Públicos | FAVORÁVEL | Assinatura dos Edis: Denilson Guimarães e Chiquinho de Dona Chica. |
| 02/03/2021 09:00:07 | PARECER | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Artigo 33. compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto Constitucional ou Jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o |
| 02/03/2021 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Artigo 33. compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto Constitucional ou Jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o |
ART. 1° - FICA DETERMINANTEMENTE PROIBIDO A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA SUPERIOR A 1,5KM DO POSTO MAIS PRÓXIMO.
ART. 2° - DISTÂNCIA DE PELO MENOS 500M (QUINHENTOS METROS) DE TERRENOS CONSIDERADOS ÁREAS DE RISCO COMO PRAÇAS ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES, GINÁSIOS DE RECREAÇÃO, HOSPITAIS, ESCOLAS, IGREJAS, QUARTÉIS, FÁBRICAS OU DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES E ESTABELECIMENTOS DE CONCENTRAÇÕES DE PESSOAS, E OUTRAS DEFINIÇÕES COMO TAL, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A VIZINHANÇA DE POSTOS DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS, A SER MEDIDO ENTRE A DIVISA MAIS PRÓXIMA DO TERRENO OBJETO DA SOLICITAÇÃO DE NOVO POSTO E ESTABELECIMENTO ACIMA RELACIONADO COMO IMPEDIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A MESMA DISTÂNCIA DO DISPOSITIVO ACIMA SERÁ OBSERVADA PARA TÚNEIS, PONTES, VIADUTOS, CURSO D’ÁGUA, LAGOS, LAGUNAS E RESERVAS.
ART. 2° - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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