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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR TOTAL DE R$ 7.841.228,87 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME QUADRO ABAIXO:
ÓRGÃO
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA
03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE
03.00.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
RUBRICA
FONTE
FICHA
VALOR
28.846.021.0.002
3390929900
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
0
76
1.578.239,22
1.578.239,22
ÓRGÃO
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
24.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
RUBRICA
FONTE
FICHA
VALOR
12.361.030.2.063
3190110300
PESSOAL DE CARGO EFETIVO
3
1082
461.021,44
12.361.030.2.063
3191130200
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS
3
1090
48.950,53
509.971,97
ÓRGÃO
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
24.02.00 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO
RUBRICA
FONTE
FICHA
VALOR
12.361.029.2.240
3190110300
PESSOAL DE CARGO EFETIVO
22
1174
5.011.692,01
12.361.029.2.240
3191130200
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS
22
1177
741.325,67
5.753.017,68
TOTAL GERAL:
7.841.228,87
ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL, CON-FORME DETERMINA O ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DAS SEGUINTES DOTAÇÕES:
ÓRGÃO
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
UNIDADE
09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
CÓDIGO
RUBRICA
FONTE
FICHA
VALOR
15.451.022.2.230
4490519900
OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
160
294
(1.578.239,22)
(1.578.239,22)
ÓRGÃO
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
24.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
RUBRICA
FONTE
FICHA
VALOR
12.361.029.2.058
3190049900
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
3
1065
(509.971,97)
(509.971,97)
ÓRGÃO
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
24.02.00 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO
RUBRICA
FONTE
FICHA
VALOR
12.361.029.2.240
3190049900
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
22
1173
(270.000,00)
12.361.029.2.240
3190115000
SALÁRIO MATERNIDADE
22
1212
(40.000,00)
12.361.029.2.240
3190115200
LICENÇA SAÚDE
22
1213
(95.000,00)
12.361.029.2.240
3190130300
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS
22
1175
(1.150.000,00)
12.361.029.2.241
3190049900
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
22
1178
(228.233,81)
12.361.029.2.241
3190115200
LICENÇA SAÚDE
22
1215
(113.902,86)
12.361.029.2.241
3390085600
SALÁRIO FAMÍLIA
22
1231
(73.800,00)
12.361.029.2.241
3390490100
INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE
22
1184
(1.000.000,00)
12.365.029.2.242
3190049900
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
22
1185
(149.484,68)
12.365.029.2.242
3190110300
PESSOAL DE CARGO EFETIVO
22
1186
(1.330.000,00)
12.365.029.2.242
3190130300
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS
22
1187
(31.786,90)
12.365.029.2.242
3191130200
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS
22
1189
(230.000,00)
12.365.029.2.243
3190049900
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
22
1190
(104.666,94)
12.365.029.2.243
3190110300
PESSOAL DE CARGO EFETIVO
22
1191
(390.000,00)
12.365.029.2.243
3190115200
LICENÇA SAÚDE
22
1217
(53.000,00)
12.365.029.2.243
3191130200
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS
22
1194
(165.659,10)
12.365.029.2.243
3390085600
SALÁRIO FAMÍLIA
22
1232
(27.483,39)
12.365.029.2.243
3390490100
INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE
22
1196
(300.000,00)
(5.753.017,68)
TOTAL GERAL:
(7.841.228,87)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.