PROJETO DE LEI: 0131/2020
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 15/12/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2020 09:00:00 | ENVIADO À SECRETARIA | PARA PESQUISA | ||
| 22/12/2020 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 22/12/2020) de 22 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| 28/12/2020 09:00:02 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da de 28 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, FICA FIXADO NO VALOR DE R$ 10.796,97 (DEZ MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), A SER PAGO EM 12 PARCELAS, DE JANEIRO A DEZEMBRO, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.
ART. 2°- A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A RESPECTIVA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2021.
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