Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.

Justificativa

A presente proposição visa fixar o subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura que se iniciará em janeiro de 2021 e findará em dezembro de 2024.
A medida se fundamenta no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal que afirma a competência da Câmara Municipal para fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente e o tem como parâmetro a previsão da alínea “d” do mencionado inciso VI do artigo 29 da CRFB/88, ou seja, para a realidade atual do Município de São Pedro da Aldeia o limite máximo é de 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Ocorre que, decidiu-se não propor aumento no subsídio dos Edis em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia de COVID-19, que demanda a redução dos gastos públicos e o uso de verbas com as políticas públicas de saúde e demais áreas.
É importante deixar consignado que existe o processo administrativo n° 312 de 2020, com cópia do Ofício n° 711/2020, expedido por esta Casa de Leis e direcionado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para obter certidão da ALERJ com o valor do subsídio pago aos Deputados Estaduais relativamente aos exercícios de 2019 e 2020.
Em resposta às fls. 04-07, do aludido processo administrativo, a ALERJ certificou que no exercício de 2020, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais foi de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
Dessa forma, verifica-se que a fixação dos subsídios proposta neste Projeto de Lei se coaduna com o parâmetro constitucional.
Assim, apresenta-se a proposição ao Plenário da Casa Legislativa para análise, deliberação e votação.