AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em se tratando de matéria de relevante interesse para o Município, solicito que o PROJETO DE LEI anexo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, conforme faculta o art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2020 09:00:00 | PARECER | ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2020 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$5.050.254,28 (CINCO MILHÕES, CINQUENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME QUADRO ABAIXO:
ÓRGÃO 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
01.031.001.2.101 3190130300 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS 0 8 70.000,00
01.031.001.2.101 3190949900 OUTRAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 0 10 30.000,00
01.031.001.2.101 3390490100 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0 13 15.000,00
01.031.001.2.103 3390309900 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 0 14 35.000,00
01.031.001.2.103 3390399900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA 0 19 20.000,00
170.000,00
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 08 – SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO
UNIDADE 08.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
15.695.011.1008 3390399900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA 0 1381 138.500,00
15.695.011.1.008 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1392 35.000,00
173.500,00
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
UNIDADE 09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO 3
15.451.022.2.23 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 0 293 795.000,00
15.451.022.2.230 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 296 1295 28.356,28
15.451.024.1.017 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1384 60.000,00
15.451.025.2.231 3390399900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA 0 305 182.000,00
1.065.356,28
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 14.01.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
15.452.025.2.115 3390399900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA 0 479 794.000,00
15.452.043.2.127 3390399900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA 0 489 850.000,00
17.512.037.2.128 3390399900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA 0 1334 47.500,00
1.691,500,00
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE 15.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
04.122.001.2.117 3390475300 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 0 520 150.000,00
150.000,00
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO
UNIDADE 16.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
15.452.043.2.127 3390929900 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0 1397 53.000,00
53.000,00
ÓRGÃO 3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 18 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE 18.00.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
09.271.001.2.112 3390010100 APOSENTADORIAS 289 633 1.206.898,00
09.271.001.2.112 3390030100 PENSÕES 289 636 40.000,00
1.246.898,00
ÓRGÃO 6 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA 21 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 21.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
10.122.056.2.172 3190049900 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 3 832 200.000,00
10.122.056.2.172 3190110500 PESSOAL DE CARGO COMISSIONADO 3 834 300.000,00
500.000,00
TOTAL GERAL: 5.050.254,28
ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL, CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DAS SEGUINTES DOTAÇÕES:
ÓRGÃO 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO 4
SECRETARIA 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
01.031.002.1.202 4490529900 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 0 6 (20.000,00)
01.031.001.2.101 3190169900 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 0 9 (30.000,00)
01.031.001.2.101 3390149900 OUTRAS DIÁRIAS CIVIL 0 12 (30.000,00)
01.031.001.2.103 3390339900 OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0 16 (30.000,00)
01.031.001.2.103 3390369900 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 0 18 (30.000,00)
01.031.001.2.103 3390929900 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0 21 (30.000,00)
(170.000,00)
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 06 – SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE 06.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
27.813.013.1.006 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 240 151 (608.828,14)
27.813.013.1.006 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 296 1304 (5.000,00)
(613.828,14)
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
UNIDADE 09.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
15.451.022.2.230 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 160 293 (1.350.171,86)
15.451.022.2.230 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 162 296 (460.000,00)
15.451.025.2.231 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 146 312 (536.000,00)
(2.346.171,86)
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA
UNIDADE 13.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
20.602.033.2.098 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 296 1294 (23.356,28)
(23.356,28)
ÓRGÃO 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE 15.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
28.843.021.0.003 4690710100 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 0 527 (150.000,00)
(150.000,00)
ÓRGÃO 3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 18 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE 18.00.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
09.271.001.2.112 3390059900 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 289 638 (546.898,00)
99.999.001.0.004 7799990000 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 289 645 (700.000,00)
(1.246.898,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
5
ÓRGÃO 6 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA 21 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 21.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
10.302.056.2.260 3190110300 PESSOAL DE CARGO EFETIVO 3 962 (500.000,00)
(500.000,00)
TOTAL GERAL: (5.050.254,28)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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