DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura visa a aplicação do reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e art. 17 da Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2014.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2020 09:00:00 | PARECER | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 08/12/2020 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA FIXADA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ADEQUAÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, CONFORME QUADRO DE VENCI-MENTOS DO PLANO DE CARREIRA DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL ABAIXO:
TABELA DO VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2014
NÍVEL = 5% CLASSE = 10% NÍVEL I ATÉ 5 ANOS DE SERVIÇO NÍVEL II + DE 5 ANOS A 10 ANOS NÍVEL III + DE 10 ANOS A 15 ANOS NÍVEL IV + DE 15 ANOS A 20 ANOS NÍVEL V + DE 20 ANOS A 25 ANOS NÍVEL VI + DE 25 ANOS A 30 ANOS NÍVEL VII + DE 30 ANOS DE SERVIÇO
CLASSE A 1.443,32 1.515,49 1.591,26 1.670,82 1.754,36 1.842,08 1.934,19
CLASSE B 1.587,65 1.667,03 1.750,39 1.837,91 1.929,80 2.026,29 2.127,61
CLASSE C 1.746,42 1.833,74 1.925,42 2.021,70 2.122,78 2.228,92 2.340,37
CLASSE D 1.921,06 2.017,11 2.117,97 2.223,87 2.335,06 2.451,81 2.574,40
CLASSE E 2.113,16 2.218,82 2.329,76 2.446,25 2.568,57 2.696,99 2.831,84
CLASSE F 2.324,48 2.440,71 2.562,74 2.690,88 2.825,42 2.966,69 3.115,03
CLASSE G 2.556,93 2.684,78 2.819,01 2.959,97 3.107,96 3.263,36 3.426,53
§ 1º A ADEQUAÇÃO SALARIAL PARA A FIXAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT É NO PERCENTUAL DE 12,84%, CONFORME DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
§ 2º OS VALORES REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA TABELA DE VENCIMENTOS, POR NÍVEL E POR CLASSE, FORAM ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS ARTS. 26 A 30 DA LEI COMPLE-MENTAR Nº 121/2014. ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ-RIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ELEMENTO DE DESPESA 319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, 319004 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, 319013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS REGIME GERAL (RGPS) E 319113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS REGIME PRÓPRIO (RPPS), FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE-SENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB E RECURSOS PRÓPRIOS DO ENSINO 25%. ART.
3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ-RIO.
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