Ementa

ALTERA OS §§1º, 3º E 4º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

Os Vereadores que subscrevem e encaminham a Vossa Excelência, conforme inciso I do Art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal, este PROJETO DE EMENDA A` LEI ORGA^NICA, que altera os §§1º, 3º e 4º do Art. 39 da Lei Orgânica, com o fito de apreciação pelo Plenário e promulgação pela Mesa, nos termos do Art. 209, do Regimento Interno da CMSPA.

A presente proposição visa conferir ao Vereador eleito com maior número de votos nas eleições municipais, o direito de Presidir a Sessão de Posse, a eleição da Mesa Diretora e a permanência na Presidência até a eleição da Mesa Diretora.
Justifica-se, pois a medida é expressão legitima do Poder concedido pela maioria do povo nas eleições através do voto direto e se coaduna com a alteração proposta no Regimento Interno da Câmara Municipal que também prevê que em caso de empate na segunda votação, a Presidência caberá ao Vereador eleito com mais votos nas eleições municipais, livrando a escolha de interesses partidários.
Finalmente, deixa-se assentado que a alteração proposta configura ato interna corporis da Casa de Leis, cabendo à esta a prerrogativa de disciplinar a matéria, privilegiando, assim, a capacidade de auto-organização.