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ART. 1º O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ FICA ALTERADO, POR MEIO DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

ART. 2º NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, FICAM REFERENDADAS INTEGRALMENTE:

I - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E
II - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA “A” DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


ART. 3º FICAM REVOGADAS AS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO I E ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.




ART. 4º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12 ...

PARÁGRAFO ÚNICO - AS APOSENTADORIAS OU BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 34, 35, 62, 63 E 64 PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO.”


ART. 5º FICA ALTERADO O § 3º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 18 ...

§ 3º A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A SER UTILIZADA NA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERÁ DE 2.98% (DOIS INTEIROS E NOVENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO) APLICADOS SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS, APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.”

ART. 6º FICA ALTERADO O § 2º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 19 ...

§ 2º 14% (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE À PARTE DO SEGURADO ATIVO.”

ART. 7º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 32 A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ DE READAPTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEU CARGO A SER-LHE-Á PAGA A PARTIR DA DATA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE DECLARAR A INCAPACIDADE E ENQUANTO PERMANECER NESSA CONDIÇÃO.”

ART. 8º FICA ALTERADO O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 33 O SEGURADO SERÁ APOSENTADO AOS SETENTA E CINCO ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 68, NÃO PODENDO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.”

ART. 9º FICAM INTEGRALMENTE REVOGADOS OS ARTIGOS 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 E 55.

ART. 10 FICA ALTERADO O ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 56 O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO ÀQUELE QUE, DURANTE O ANO, TIVER RECEBIDO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE.”

ART. 11 FICAM REVOGADOS OS INCISOS DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, BEM COMO SEUS PARÁGRAFOS, COM ALTERAÇÃO DO CAPUT, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 71 ENTENDE-SE COMO BASE DE CONTRIBUIÇÃO O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI.”


CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA


ART. 12 COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E III DO § 1º E §§ 4º-A, 4º-C E 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AMPARADO NO RPPS SERÁ APOSENTADO NOS TERMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019:

I - INCISOS I E II DO § 1º, INCISOS II E III DO § 2º E §§ 3º E 4º DO ART. 10; OU II - CAPUT DO ART. 22.

ART. 13 NO CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS, APLICA-SE, NOS TERMOS DOS §§ 3º,
8º E 17 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DISPOSTO NO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO


ART. 14 OS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO SERÃO APOSENTADOS COM AS IDADES MÍNIMAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO NO INCISO III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A REDUÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA OS OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR DE QUE TRATA O § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 15 ASSEGURADO O DIREITO DE OPÇÃO PELAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 1º, O SERVIDOR QUE TIVER INGRESSADO EM CARGO EFETIVO NO MUNÍCIPIO ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA EMENDA À LEI, PODERÁ APOSENTAR-SE NOS TERMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019:

I - CAPUT E §§ 1º A 8º DO ART. 4º;
II - CAPUT E §§ 1º A 3º DO ART. 20; OU III - CAPUT E §§ 1º A 2º DO ART. 21.

ART. 16 POR MEIO DE LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CUSTEIO DO RPPS, NOS TERMOS DOS §§ 1º-B E 1º-C DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO X DO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO § 8º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.


CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE

ART. 17 CONFORME PREVÊ O § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SEGURADO DO RPPS FALECIDO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR SERÁ APLICADO O DISPOSTO NO CAPUT E NOS §§ 1º A 6º DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.


CAPÍTULO V
DO DIREITO ADQUIRIDO


ART. 18 A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL AMPARADO NO RPPS E DE PENSÃO POR MORTE AOS RESPECTIVOS DEPENDENTES SERÁ ASSEGURADA, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE TENHAM SIDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DESTES BENEFÍCIOS ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO POR MORTE.

§ 1º OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A SEREM CONCEDIDOS AO SERVIDOR A QUE SE REFERE O CAPUT E AS PENSÕES POR MORTE DEVIDAS AOS SEUS DEPENDENTES SERÃO CALCULADOS E REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DESTES BENEFÍCIOS.

§ 2º É ASSEGURADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR MUNICIPAL, DESDE QUE TENHAM SIDO IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, OU DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, CALCULADA COM BASE NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA QUE SERIA DEVIDA SE ESTIVESSE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO.


CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA

ART. 19 FARÁ JUS A UM ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ COMPLETAR A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, O SERVIDOR MUNICIPAL AMPARADO NO RPPS QUE OPTAR POR PERMANECER EM ATIVIDADE E QUE TENHA CUMPRIDO, OU VIER A CUMPRIR, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESTABELECIDAS NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS, ENQUANTO NÃO ESTABELECIDAS POR LEI CONDIÇÕES PARA O SEU PAGAMENTO:



I - ALÍNEA“A” DO INCISO III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR;
II - ART. 2º, § 1º DO ART. 3º OU ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, OU ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005, ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR;
III - ARTS. 4º, 10, 20, 21 E 22 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 20 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, PARA SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 21 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR:

I - EM RELAÇÃO AO ART. 6º, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO;
II - PARA OS DEMAIS DISPOSITIVOS, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA MANTIDA, ATÉ O PRAZO DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT, A EXIGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO:

I - DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVISTA NO ART. 18, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 61, 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

ART. 22 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 172, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =