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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

ART. 1° FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA DAR COBERTURAS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES:


PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
01.031.002.1.202 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
3390.30.99.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 4 R$ 10.000,00
3390.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5 R$ 35.000,00
01.031.001.2.103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - CÂMARA
3390.35.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE CONSULTORIAS 17 R$ 50.000,00
3390.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 19 - R$ 125.000,00
3390.30.99.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 14 - R$ 80.000,00
01.031.001.2.101 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CÂMARA
3190.94.9900 OUTRAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 10 R$ 30.000,00
28.843.021.001 DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS - CÂMARA
3290.21.01.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 22 R$ 100.000,00
3290.22.01.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 23 R$ 20.000,00
4690.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 24 R$ 20.000,00
SOMA R$ 235.000,00 R$ 235.000,00


ART. 2° PARA DAR COBERTURA AO CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO UTILIZADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES CONFORME TABELA PREVISTA NO ARTIGO 1°.

ART. 3° ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.